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2 de dezembro, 2024

Receita Federal contraria STJ e mantém ICMS-ST no cálculo do PIS/Cofins

A Receita Federal reafirmou, por meio de novas soluções de consulta, que o ICMS-ST (Substituição Tributária) deve permanecer na base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa posição contraria decisão do STJ de 2023, que favoreceu os contribuintes ao permitir a exclusão desses tributos.

🔍 Segundo o Fisco, a exclusão só é[...]

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30 de agosto, 2023

Carf mantém cobrança de IR e CSLL sobre crédito presumido de ICMS.

👀 Uma reviravolta fiscal: entenda a decisão do Carf sobre tributação de créditos de ICMS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) emitiu uma decisão que pode impactar a forma como os créditos presumidos de ICMS são tributados. O caso envolve a empres[...]

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30 de agosto, 2023

Presidente Lula assina MP para taxas fundos exclusivos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje uma medida provisória que traz mudanças importantes no cenário econômico. A medida prevê a cobrança de uma taxa de 15% a 20% sobre os rendimentos de fundos exclusivos, também conhecidos como fundos fechados ou "onshores". A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 24 bilhões nos próximos 4 anos com essa nova me[...]

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30 de agosto, 2023

Arcabouço Fiscal: Haverá aumento de impostos?

A Câmara dos Deputados aprovou o novo arcabouço fiscal, substituindo o antigo teto de gastos que limitava o crescimento das despesas públicas. Agora, o projeto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Diferente do teto de gastos, o novo arcabouço permite que as despesas do governo cresçam acima da i[...]

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4 de agosto, 2021

Brasileiros já pagaram mais de R$ 1,5 trilhão em tributos neste ano

O Brasil segue batendo recordes de arrecadação de impostos. Nesta semana, ultrapassamos a marca de R$ 1,5 trilhão pagos pelos contribuintes aos governos federal, estaduais e municipais. Para se ter uma ideia, no ano passado esse mesmo montante foi atingido em 28 de setembro. Ou seja: estamos pagando mais. Quem faz este monitoramento é o

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29 de julho, 2021

Lucros de pequenas empresas vão continuar isentos, diz Lira

O relator da reforma tributária, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), vai mudar seu parecer e manter isenta a distribuição de lucros e dividendos de micro e pequenas empresas. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a mudança em suas redes sociais.

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23 de julho, 2021

Governo do RS lança programa para recuperar R$ 12 milhões de ICMS devido

Buscando corrigir erros que possam ter acarretado acarretado pagamento a menos de impostos, a Receita Estadual iniciou um novo programa de autorregularização. O foco são empresas que prestaram informações incorretas via Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), informando ingressos de recursos incompatíveis com as aquis[...]

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16 de julho, 2021

Novo parecer da reforma tributária anima mercado

O mercado financeiro fechou a semana animado com a "repaginada" que a reforma tributária ganhou após a apresentação do parecer do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-BA). O novo texto é bem diferente da versão que veio do Ministro Paulo Guedes. Entre o que gerava discussão e não mudou, a polêmica taxação dos divide[...]

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2 de junho, 2021

RS: governo adia cobrança de ICMS do milho importado de países do Mercosul

O governador Eduardo Leite assinou nesta semana um decreto que adia a cobrança de ICMS do milho importado de países do Mercosul pelas agroindústrias até 31 de dezembro. O objetivo do adiamento do pagamento da alíquota de 12% é ajudar a amenizar a crise enfrentada pelos setores agropecuários que mais demandam milho no Estado, como a avicultura, suinocultura e bovinocul[...]

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4 de maio, 2021

O que é: análise do regime de tributação como forma de se preparar para uma reforma tributária

A escolha do regime de tributação mais adequado é fundamental para a saúde de qualquer negócio. Uma opção malfeita poderá acarretar em prejuízos financeiros, como o pagamento de tributos impróprios, gerando até mesmo problemas com o fisco.Para fazer a melhor escolha de regime de tributação é necessário um planejamento tributário, por meio de uma análise de mer[...]

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2 de março, 2021

O Que É: Recuperação de Créditos Tributários

É comum empresas pagarem mais impostos do que deveriam, muitas vezes por descuido ou falta de conhecimento e orientação profissional. Nesses casos, a recuperação de tributos é uma ferramenta muito utilizada para otimizar as finanças, recuperando valores pagos de forma indevida ao Fisco.O sistema tributário brasileiro é reconhecidamente complex[...]

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7 de dezembro, 2020

O Que É: Planejamento Tributário

De maneira geral as empresas estão sempre em busca de crescimento econômico, mas em tempos de crise a situação financeira pode ficar complicada, como neste ano atípico que estamos vivendo. Este cenário dificulta o desenvolvimento dos negócios, o que acarreta em prejuízo nos investimentos, afastamento da concorrência e prejudica as inovações, atrapalhando, assim, o emp[...]

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23 de novembro, 2020

O Que É: Revisão de Tributação

A revisão tributária é uma ferramenta muito utilizada pelos tributaristas para diagnosticar as oportunidades e os riscos que a empresa oferece ou está à mercê. Por meio da revisão é possível traçar um planejamento tributário para que o empresário vislumbre as possibilidades de economia futura ou até mesmo de cautela a ser medida. Neste procedi[...]

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18 de novembro, 2020

O que é: Parecer Jurídico e Opinião Legal

Os pareceres jurídicos e opiniões legais são ferramentas utilizadas nas atividades de assessoramento e consultoria jurídica, praticadas pelo advogado em prol da necessidade do seu cliente. São documentos que fornecem informações técnicas sobre determinado assunto, formando uma opinião jurídica baseada em referências doutrinárias, jurisprudenciais e indicações legislat[...]

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21 de setembro, 2020

O que é: gerenciamento de passivo tributário

As constantes mudanças no já complexo sistema tributário brasileiro tornam quase impossível que o empresário se mantenha atualizado sobre a legislação que o envolve. Um dos maiores problemas que tal situação pode desencadear é o passivo tributário. O termo se refere ao valor que se deve ao Fisco tanto pelo d[...]

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21 de setembro, 2020

O que é: restituição de tributos

O sistema tributário brasileiro é bastante complexo, o que favorece uma certa confusão em meio a tantas regras. Assim, é até normal que o contribuinte acabe pagando impostos a mais do que deveria. Mas pagamentos indevidos trazem muito prejuízo para o caixa, e isso pode afetar tanto as pequenas como as grandes empres[...]

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9 de setembro, 2020

O que é: defesa em execução fiscal

A execução fiscal é o meio judicial usado pelos órgãos da Fazenda para efetuar a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa da União, dos estados e dos municípios. Apesar de ser desagradável, saber que há uma execução fiscal contra você ou sua empresa não é o fim de uma linh[...]

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27 de agosto, 2020

O que é: defesa em autuação fiscal

O direito à ampla defesa é um dos princípios da justiça brasileira. Sempre que alguma pessoa é acusada de algo, ela tem direito a se defender da acusação. Se for na esfera fiscal, não é diferente.  Se você ou sua empresa recebem uma autuação fiscal, há a opção, claro, de fazer o pagamento da dí[...]

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5 de agosto, 2020

Reforma Tributária no RS: os principais pontos que geram impactos para as empresas

O governo do estado do Rio Grande do Sul entregou na última semana a proposta de reforma tributária, que deve ser votada pela Assembleia Legislativa a partir da segunda quinzena de setembro. Nós separamos alguns pontos da reforma que podem fazer diferença para as empresas gaúchas. Fique de olho para se planejar. Simp[...]

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23 de junho, 2020

O passo a passo da FE para o sucesso da sua empresa

Mais do que nunca, as empresas precisam buscar alternativas para se manter e crescer em meio às instabilidades da economia. A recuperação tributária é uma oportunidade de reaver valores que podem fazer diferença para a administração dos negócios.⠀Te convidamos a conhecer nosso método de revisão tributária, que vai permitir recuperar valores de impostos e, assi[...]

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15 de maio, 2020

Prorrogação das prestações da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda

Medidas para enfrentar o COVID-19 O Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que tinham vencimento em Maio, Junho e Julho de 2020 para Agosto, Outubro e Dezembro, respectivamente.

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3 de abril, 2020

Prorrogação do Prazo de Pagamento do ICMS para Micro e Pequenas Empresas (RS)

No Estado do Rio Grande do Sul, foram prorrogados no âmbito do Simples, por 90 dias, os pagamentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com isso, o ICMS que seria pago em abril, maio e junho terá vencimento prorrogado para julho, agosto e setembro de 2020.

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22 de março, 2020

FGTS: Suspensão do pagamento e possibilidade de parcelamento

Medidas para enfrentar o COVID-19 Foi suspenso por três meses do prazo para os empregadores pagarem o FGTS.  Os pagamentos foram parcelados em até 6 parcelas, com início em julho e vencimento no dia 7 de cada mês:

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18 de março, 2020

Prorrogação do prazo de pagamento do Simples Nacional

Medidas para enfrentar o COVID-19 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI). As apurações de Março,[...]

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18 de março, 2020

Renegociação Extraordinária da Dívida Ativa da União

Medidas para enfrentar o COVID-19 Estabeleceu condições especiais para regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União, ajuizados ou não. A adesão ao benefício, por contribuintes pessoa física ou jurídica, que nu[...]

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28 de julho, 2019

Vantagens da arbitragem tributária

A realidade que chega sem bater à porta é a de que os tempos são outros. A economia internacionalizada é fato que não mais só se ouve dizer, mas se sente nas relações cotidianas. Os negócios da economia digital e novas formas de negócios antes impensáveis vieram para alterar as relações jurídico-econômicas, causando a necessidade de adaptação do direito e dos meca[...]

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28 de julho, 2019

‘CPMF’ não emplaca no resto do mundo

A ideia de um tributo nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) promete ocupar o centro do debate nacional no segundo semestre deste ano. Uma nova versão do antigo "imposto dos cheques", de alcance ainda mais amplo, poderá integrar a proposta de reforma tributária do governo. Mas a experiência internacional mostra que tributos sobre transação foram ad[...]

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27 de julho, 2019

Carf analisa a tributação pelo IRPF das quantias recebidas em escrow account

Nesta semana, trataremos da tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os ganhos de capital decorrentes de quantias recebidas em contas de escrow account. O escrow account decorre de uma prática negocial com origem em países de common law, pela qual um comprador, enquanto devedor de um[...]

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27 de julho, 2019

Receita Federal recebe prazo para analisar pedido de compensação de crédito

A falta de pessoal nas repartições públicas, em função das férias de inverno, não pode deixar o contribuinte indefinidamente sem resposta sobre o pedido administrativo, em face dos potenciais riscos de prejuízos. Por isso, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre deferiu parcialmente uma medida liminar para obrigar a Delegacia da Receita Federal na Capital gaúcha a analisar, em determinado prazo, [...]

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27 de julho, 2019

Alíquota zero do IOF segue prazo de liquidação de contrato de câmbio, afirma Receita

A Receita Federal mudou entendimento sobre a cobrança de Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio para o ingresso de receitas de exportação no país. As novas regras estão na Solução de Consulta 231 e reconhecem a alíquota zero do imposto se os valores entrarem no Brasil no prazo de 750 dias. As novas regras seguem entendimento da Procuradoria-Geral da Faz[...]

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21 de julho, 2019

Receita orienta empresas sobre período de amortização de ágio

A Receita Federal entende que não é possível postergar a amortização de ágio. Deve ser feita logo após incorporação, fusão ou cisão e finalizada em, no máximo, cinco anos. A orientação está Solução de Consulta nº 223, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). É a primeira manifestação com base na Lei nº 12.973, de 2014, segundo advogados. O ágio é o valor pago a mais em uma aqui[...]

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21 de julho, 2019

Oportunidade para o fim da complexidade tributária

O Brasil é um país de leis e tributos. Apenas na área fiscal são 390.726 orientações publicadas desde a Constituição de 1988. São 63 tributos entre impostos, taxas e contribuições, que podem chegar a 95 - se contabilizados os diversos tipos de um mesmo imposto. As empresas brasileiras se submetem a 241 obrigações acessórias, que se traduzem em infindáveis preenchimentos de guias e declarações[...]

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21 de julho, 2019

Governo monta grupo de estudos para debater mudanças no Carf

A Receita Federal afirmou, nesta sexta-feira (19/7), que não se cogita extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e que formará um grupo de estudos para apresentar propostas de modernização e aperfeiçoamento do tribunal administrativo fiscal. A afirmação foi [...]

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21 de julho, 2019

STJ definirá direito a crédito fiscal de frete no regime monofásico

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir uma questão que atinge importantes setores da economia. Está nas mãos do ministro Francisco Falcão um recurso da Fazenda Nacional para pacificar o entendimento sobre o direito de empresa tributada no regime monofásico a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com frete. A questão foi levada à 1ª Seção por meio de embargos de diver[...]

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21 de julho, 2019

Reforma tributária reabre debate sobre desigualdade

A regressividade do sistema tributário brasileiro, em que os pobres pagam proporcionalmente mais impostos que os ricos, deve dominar o debate econômico nos próximos meses, quando o Congresso Nacional discutirá a nova estrutura tributária do país. Os dois projetos de reforma que tramitam no Poder Legislativo propõem reunir em um só imposto os tributos que incidem hoje sobre consumo e serviços[...]

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13 de julho, 2019

Nova leva de tratados tributários internacionais aponta tendência pró-OCDE

Uma série de acordos internacionais na área tributária, celebrados recentemente pelo Brasil com outras nações, mostra o esforço do país em acompanhar o entendimento tributário da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países que o Brasil planeja integrar. A avaliação é de advogados e pesquisadores do tema ouvidos pelo JOTA. Entre as[...]

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13 de julho, 2019

Alteração do cálculo do PIS/Cofins requer atenção

No dia 4 de junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer preocupante para as empresas contribuintes brasileiras sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Favorável à modulação, a PGR defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) aplique a decisão do julga[...]

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13 de julho, 2019

Fazenda Nacional obtém vitórias sobre CPRB em tribunais

A Fazenda Nacional tem obtido vitórias importantes na disputa sobre a exclusão de empresas do regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Uma das decisões mais recentes, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), foi proferida pela 2ª Seção Especializada — que uniformiza as questões de direito tributário. O TRF da 4ª Região, que[...]

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13 de julho, 2019

Projetos divergentes na reforma tributária

Em um grande acordo, que envolveu governo e oposição, o Senado decidiu que vai defender a proposta de reforma tributária baseada no texto formulado pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O projeto de emenda constitucional, que tramitou na Câmara até o ano passado e chegou a ser aprovado em comissão especial, será protocolado com a assinatura do preside[...]

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6 de julho, 2019

Mudanças no ICMS são festejadas por parte de empresários

Neste mês, passou a valer o Convênio ICMS nº 38/2019, que traz alterações, inclusões e revogações de produtos dentro do regime de substituição tributária. O convênio editado neste ano veio para regulamentar, ou seja, para garantir aplicabilidade ao Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária utilizado pelos estados como mecanismo para facilitar a fiscalizaç[...]

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6 de julho, 2019

TRF-4 decide que ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e Cofins

O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido de uma empresa de Santa Catarina para excluir o ISS da base de cálculos de pagamentos do PIS e [...]

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6 de julho, 2019

STF deve julgar embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta quarta-feira (3/7), os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. O julgamento, entretanto, ainda não foi marcado. Ao finalizar o julgamento do Recurso Extra[...]

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6 de julho, 2019

O CARF em um jogo de dados

Circula pelos gabinetes do Ministério da Economia uma proposta de extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ideia defendida pelo Sindicato dos Auditores Fiscais Federais. Em síntese, as Delegacias Regionais de Julgamento, formadas exclusivamente por auditores fiscais, seriam transformadas em instância única de julgamento, com a implantação de[...]

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6 de julho, 2019

Reforma Tributária – Aumento na carga de tributação ao setor de serviços

Na data de 22/05/19, a Comissão de Constituição e Justiça da câmara dos Deputados Federais, aprovou texto da PEC 45/19 tem como autor o Deputado Federal Baleia Rossi do partido (MDB). No texto de autoria do Deputado Baleia Rossi, tem como base a substituição de 05 (cinco) tributos,[...]

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30 de junho, 2019

A falta de consenso entre os países sobre a tributação na economia digital

Um dos temas que vêm desafiando o mundo em questões tributárias consiste na tributação da economia digital. Com o advento das novas tecnologias, a economia está passando pelo fenômeno de sua digitalização, cujas principais características podem ser resumidas da seguinte maneira: (i) facilidade no oferecimento de bens e serviços a diversos consumidores, in[...]

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30 de junho, 2019

Questões Tributárias em relação as fintechs

O termo Fintechs é a junção de finanças e tecnologia, retirado do Inglês, onde teve seu surgimento no movimento de expansão das Startups nos Estado Unidos. As Fintechs no ato de sua criação iniciou um seguimento novo de Starups, voltadas para a área de serviços financeiros com uma pegada tecnológica, como exemplos empres[...]

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30 de junho, 2019

Não incide IOF sobre adiantamento para aumento de capital, decide Carf

Não incide IOF sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac), pois não há norma específica autorizando a cobrança. A decisão é da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Corintho Oliveira Machado, para quem a legislação empregada para afastar a caracterização do Afac e qu[...]

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30 de junho, 2019

Não incide PIS/Cofins sobre garantia de provisão de seguradoras, diz Carf

As receitas decorrentes da garantia sobre as provisões para riscos de seguradoras, chamadas de ativo garantidor, não são tributáveis pelo PIS/Cofins. Assim fixou, por maioria, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As seguradoras e resseguradoras são obrigadas a manter uma provisão técnica, para cobrir o risco de aci[...]

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30 de junho, 2019

STF mantém trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal de IRPJ

Por maioria de seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (27/6) que é constitucional a trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ao estabelecer a tese em repercussão geral, o Supremo manteve a legislação de 1995 que estabele[...]

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22 de junho, 2019

Em dois anos, 71% dos votos de qualidade do Carf foram a favor da Receita

Entre os casos analisados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entre 2017 e 2019, 7% foram decididos por meio do voto de qualidade — 71% destes foram a favor da Receita, e 29%, pró-contribuinte. É o que mostra relatório publicado pelo órgão na terça-feira (11/6). O voto de qualidade é motivo de críticas entre advogados e até de conselheiros que atuam no Carf. Como os presi[...]

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22 de junho, 2019

STF não inclui caso sobre ICMS no PIS/Cofins na pauta tributária do 2º semestre

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar, no segundo semestre de 2019, processos de interesse tributário, como o recurso que discute se a Receita Federal pode aplicar multa de 50% ao indeferir pedidos de compensação, ressarcimento ou restituição formulados pelo contribuinte, e o caso em que se debate a incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade. Ainda, consta [...]

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22 de junho, 2019

Incide IR em valor pago por cláusula de não competição, diz Receita

Se uma participação societária é comprada por um valor e depois vendida por outro mais alto, incide Imposto de Renda sobre a diferença, mesmo que se deva à compensação por uma cláusula de não competição. O entendimento é da Receita Federal em um processo de consulta que questiona a legislação tributária federal. Na consulta, a Receita explica que a diferença positiva entre o valor da venda e[...]

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22 de junho, 2019

ICMS a ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins é o destacado na nota fiscal

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706. O entendimento foi aplicado pela juíza Carla Abrantkoski Rister, da 1ª Vara Federal de Araraquara (SP), ao derrubar ato da Receita Federal que aplicava ao caso a Solução de Consulta Intern[...]

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22 de junho, 2019

Empresa pode transferir crédito de ICMS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a uma fabricante de móveis o direito de poder transferir para outros contribuintes saldos acumulados de ICMS decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. A decisão, a primeira que se tem notícia, é resultado de mais uma das teses que surgiram com a equiparação dessas operações à exportação, prevista [...]

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16 de junho, 2019

Para Receita, exclusão do ICMS do PIS e da Cofins não vale para produtores de álcool

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins não pode ser aplicada por empresas produtoras do setor de álcool. O entendimento é da Receita Federal, e consta em uma solução de consulta publicada no [...]

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16 de junho, 2019

Governo do RS lança 30 medidas para modernizar a administração tributária

O governo do Rio Grande do Sul lançou no dia 10, em solenidade realizada na Tecnopuc, em Porto Alegre, 30 medidas com objetivo de modernizar a administração tributária do estado. As ações deverão ser implementadas até 2022, conforme cronograma elaborado a pedido do governador Eduardo Leite. Cinco das medidas estão previstas para serem implementadas já neste ano. Entre elas está a abertura de[...]

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16 de junho, 2019

Brasil e Uruguai assinam acordo para evitar a dupla tributação

No dia 7 de junho de 2019, a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai firmaram em Brasília uma Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais. A assinatura reflete os esforços do País para ampliar e modernizar a sua rede de acordos tributários diante de um contexto de crescente [...]

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16 de junho, 2019

Comissão mista aprova MP que simplifica abertura e fechamento de empresas

A comissão mista de deputados e senadores que fez a análise inicial da medida provisória que simplifica a abertura e o fechamento de empresas (MP 876/2019) aprovou nesta quarta-feira (12) relatório favorável à matéria. Agora o texto, na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), será enviado para [...]

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16 de junho, 2019

Compra de equipamentos de proteção gera créditos de PIS e Cofins

A Receita Federal permite que os contribuintes obtenham créditos de PIS e Cofins na compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados na produção de bens ou prestação de serviços. A orientação está na Solução de Consulta nº 183 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país. Publicada no dia 11, a solução de consulta mostra uma[...]

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9 de junho, 2019

O IBS e o fim dos benefícios fiscais

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou em 22 de maio a admissibilidade da proposta de reforma tributária. O texto agora segue para análise do Plenário. A PEC 45/2019 substitui o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por um único imposto sobre valor agregado (IVA), chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Ele será composto por três alíquotas (federal, estadual[...]

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9 de junho, 2019

DME: Uma Obrigação Esquecida

Desde janeiro/2018 é obrigatória a apresentação da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie. A DME abrange informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moe[...]

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9 de junho, 2019

ICMS/RS – Receita Estadual recebe sugestões de entidades sobre ajustes na Substituição Tributária

Na manhã desta quarta-feira (05) a Receita Estadual esteve reunida com entidades e empresas para discutir possibilidades de melhorias no processo de ajuste da Substituição Tributária (ST). As mudanças estão em aplicação após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que possibilitou a restituição do ICMS-ST pago a maior e de complementação do valor pago a menor. Ou seja, com a comprovação d[...]

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9 de junho, 2019

Incorporadoras podem abater distratos do Imposto de Renda

A Receita Federal publicou uma solução de consulta que favorece as construtoras e incorporadoras que sofreram, em decorrência da crise econômica, com a judicialização em massa de pedidos para anular contratos de compra de imóveis - os chamados distratos. A orientação, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), autoriza a dedução de vendas canceladas e devoluções do cálculo de tributos. De ac[...]

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9 de junho, 2019

Decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins não pode retroagir, defende PGR

A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à modulação futura dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. "As considerações feitas pelos ministros da Suprema Corte evidenciam haver fundado receio de graves implicações e danos no i[...]

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2 de junho, 2019

Plenário aprova projeto sobre cobrança de ICMS para bens digitais

Os deputados estaduais catarinenses aprovaram, na sessão ordinária do dia 28, o Projeto de Lei (PL) 55/2019, de autoria do Poder Executivo, que regulariza a cobrança de ICMS sobre os chamados bens digitais (programas de computador, aplicativos, softwares, jogos eletrônicos, entre outros). A matéria teve o voto contrário do deputado Bruno Souza (PSB) e passará pela votação da Redação Final na [...]

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2 de junho, 2019

Crédito presumido de IPI integra base de cálculo de IRPJ e CSLL, define STJ

O crédito presumido de IPI compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). O entendimento foi firmado, por maioria, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Venceu o voto do ministro Og Fernandes. Segundo ele, crédito de IPI é benefício fiscal que reduz a carga tributária do contribuinte. Portanto, reduz os cus[...]

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2 de junho, 2019

TJ-SP confirma isenção de ICMS na importação de cavalo de competição

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que isentou um atleta de hipismo do pagamento de ICMS na importação de um cavalo para participar de competições nacionais e internacionais. O colegiado aplicou o entendimento de que Lei paulista 11.001/2001, por ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS sobr[...]

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2 de junho, 2019

Justiça retira PIS e Cofins do cálculo de contribuição previdenciária

Uma indústria do setor eletroeletrônico obteve na Justiça o direito de excluir o PIS e a Cofins do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A sentença é da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, que levou em conta o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, que retirou o ICMS da base das contribuições sociais. A juíza federal Marila da Costa Pe[...]

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2 de junho, 2019

Projeto que altera Carf tem regime de urgência na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 29 regime de urgência para o Projeto de Lei nº 6.064, de 2016. O texto acaba com o voto de desempate da Receita Federal nos julgamentos realizados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com o regime de urgência, o projeto poderá ser submetido à votação diretamente em Plenário. A proposta ganhou urgência num acordo entre os líderes para exc[...]

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27 de maio, 2019

Crédito presumido de IPI entra no cálculo do IRPJ e da CSLL, decide STJ

Por maioria, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os ministros tomaram a decisão ao apreciar os embargos de divergência no REsp 1.210.941. Ficaram vencidos os ministros Regina[...]

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27 de maio, 2019

A natureza da Selic na repetição de indébito

Ganha cada vez mais força uma importante tese tributária, que já teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (leading case: RE 1063187), com chances de êxito bem razoáveis. Trata-se da não incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic nos valores recebidos na repetição de indébito tributário e no levantamento d[...]

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27 de maio, 2019

Receita Federal eleva limite do parcelamento simplificado

Receita Federal aumentou o limite dos valores que podem ser incluídos no parcelamento simplificado. Antes eram permitidas dívidas de até R$ 1 milhão e agora esse teto está em R$ 5 milhões. Trata-se de um dos programas regulares do governo. É oferecido o ano todo e possibilita ao contribuinte o pagamento de débitos previdenciários e tributários em 60 parcelas. Essa medida é positiva para os c[...]

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18 de maio, 2019

Secretários estaduais devem propor em junho emenda à PEC da Reforma Tributária

Os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal decidiram, na tarde desta quinta-feira (16/5), que será apresentada aos governadores até o final de junho uma sugestão de emenda à PEC 45/2019, que trata da reforma tributária. O projeto começou a tramitar na Câmara essa semana, com a leitura do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O objetivo dos secretários é e[...]

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14 de maio, 2019

Carf julga IPI de produtos vendidos à empresa do mesmo grupo

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, hoje, a favor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao analisar o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre mercadorias vendidas por indústria à atacadista do mesmo grupo. A vitória foi por voto de qualidade — desempate pelo presidente da Turma, que é represe[...]

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12 de maio, 2019

Operações com criptomoedas terão que ser informadas à Receita

A Receita Federal quer saber quem está usando criptomoedas, quanto está pagando por elas e como: a partir de 1º de agosto, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que fizerem operações com criptoativos, com o Bitcoin, terão que informar ao fisco. A determinação está em uma instrução normativa publicada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial. Os objetivos, segundo o órgão, são combater a son[...]

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12 de maio, 2019

Fazendas estaduais devem propor mudanças na PEC da reforma tributária

Estados querem reduzir participação da União na arrecadação do IVA e criar Fundo de Desenvolvimento Regional Os secretários estaduais de Fazenda pretendem propor ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao líder do MDB, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), mudanças na PEC da reforma tributária, que unifica PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Uma comissã[...]

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12 de maio, 2019

STJ começa a analisar créditos de PIS e Cofins em caso de revenda

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (7/5) recurso que questiona o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na compra de produtos para revenda. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. No caso, o colegiado analisa recurso de um supermercado. A tese da contribuinte é no sentido de que o[...]

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12 de maio, 2019

TJRS lança Projeto Precatório Eletrônico em busca de mais celeridade processual e transparência

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul lança nesta quinta-feira (9/5) o Projeto Precatório Eletrônico, com a presença do Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro. O ato acontece às 14h, na Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, no Palácio da Justiça, no Centro Histórico. Utilizando os recursos da informatização, o TJRS busca conferir mais celeridade proce[...]

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7 de maio, 2019

Supremo pode adiar julgamento sobre correção de precatórios

A Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a retirada de pauta do processo que definirá qual é o índice de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública. A análise pelo plenário da Corte está agendada para esta quarta-feira. O julgamento será r[...]

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7 de maio, 2019

STJ está perto de definir contagem de prescrição de execução fiscal

O julgamento sobre o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, nos casos de redirecionamento da cobrança para os sócios e administradores da empresa, pode ser encerrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sessão prevista para a próxima semana. Esse é um dos temas em repetitivo mais antigos na Corte. O processo chegou ao tribunal há quase dez anos e, no vai-evem das disc[...]

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1 de maio, 2019

Carf define: Casos de reclassificação fiscal exigem análise técnica

A reclassificação fiscal exige análise técnica de natureza, composição e constituição do produto, e cabe ao órgão fiscalizador provar que a categoria adotada pela empresa está errada, se ela for questionada. Este foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso em análise, a Receita al[...]

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1 de maio, 2019

A importância do Planejamento Tributário para empresas

É fundamental ter cuidado para não recolher valores indevidos, sem possibilidade de recuperação futura O Brasil possui a maior carga tributária da América Latina e uma das maiores do mundo, superando os países mais ricos. Segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), o brasileiro gasta uma média de cinco meses por ano trabalhando só para pagar impostos;[...]

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1 de maio, 2019

Cenário atual e perspectivas sobre a (não) exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins

Em decorrência da tese firmada pelo STF, no “Tema 69 – Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS”, de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins, com origem no leading case RE 574.706, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, abriu-se espaço para uma nova discussão: como operacionalizar então à exclusão deste ICMS da base de cálculo das contribuições[...]

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28 de abril, 2019

STJ definirá base de cálculo do Imposto de Importação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, por meio de recursos repetitivos, um tema que pode representar um prejuízo de aproximadamente R$ 12 bilhões para a União. A discussão envolve o cálculo do valor aduaneiro e, por consequência, o montante devido do Imposto de Importação na liberação de mercadorias. Nos quatro recursos a serem analisados, os ministros da 1ª Seção decidirão se os se[...]

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28 de abril, 2019

Não incide PIS e Cofins em receitas de juros sobre o capital próprio, diz Carf

As receitas decorrentes dos juros sobre o capital próprio e da locação de imóveis da instituição financeira não se sujeitam à incidência de PIS e Cofins. Esta foi a tese firmada pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O relator, conselheiro Tiago Guerra Machado, se baseou em entendimento da Câmara Superior do Ca[...]

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23 de abril, 2019

STJ julgará incidência de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará a possibilidade de inclusão de valores do ICMS nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Para definir a questão, o colegiado afetou três recursos especiais, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, que ser[...]

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20 de abril, 2019

Mesmo legal, planejamento fiscal precisa ter “propósito negocial”, diz Carf

Constituir fundos de investimento em participações em comprovar à Receita seu "propósito negocial" é planejamento fiscal abusivo. Foi o que decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o voto vencedor, da conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, uma operação não precisa ser apenas legal, mas ter propósito econômic[...]

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20 de abril, 2019

Manutenção portuária é insumo e gera crédito de PIS/Cofins, diz Receita

Para Receita, oconceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço. Gastos exigidos por lei com a manutenção e operacionalização de sistemas de monitoramento nas áreas portuárias e de armazenagem são considerados insumo[...]

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20 de abril, 2019

Ajuste de depreciação não altera base de cálculo de PIS e Cofins, diz Carf

O registro de depreciação referente ao fim dos contratos de leasing em operações de arrendamento mercantil é uma exigência do Banco Central e, por isso, não deve ser considerado como manobra para alterar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. A tese foi firmada, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Conselho Administra[...]

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16 de abril, 2019

Receita decide que descontos em multas e juros recebidos com Pert são tributáveis

A Receita Federal decidiu, em solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), que os descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) são tributáveis pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, CSLL, Cofins e Pis/Pasesp. Na Solução de Consulta 17, de 27 de abril de 2010, a Receita já havia entendido que a reduçã[...]

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16 de abril, 2019

STF julgará não cumulatividade do PIS e da Cofins em agosto

Com a publicação da pauta para o mês de agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (12/04), estão definidos os primeiros temas tributários a serem enfrentados pela Corte no segundo semestre. Até o momento, o maior destaque entre os temas tributários na pauta é a conclusão dos julgamentos sobre a constitucionalidade ou não da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Todos os casos[...]

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12 de abril, 2019

STJ exclui ICMS do cálculo da CPRB

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira (10/4), que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por unanimidade, a 1ª Seção da Corte finalizou o julgamento de três recursos e entendeu que a contribuição não incide sobre os valores que entram na empresa e são d[...]

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12 de abril, 2019

Economia divulga Prisma Fiscal de abril de 2019

Confira as estatísticas para as previsões das variáveis fiscais e a distribuição de frequência O Ministério da Economia divulga na quinta-feira (11/04) o Relatório Mensal e a Distribuição de Frequência do Prisma Fiscal de abril de 2019. Acesse os relatórios na íntegra: Relatório Mensal – abril 2019 Distribuição de Frequência – abril 2019 Prisma Fiscal O Prisma Fiscal é um sistema de cole[...]

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10 de abril, 2019

Imposto único deve ser criado ainda este ano

Em discurso a uma plateia de centenas de prefeitos de todo o Brasil, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou nessa terça-feira (9/04), que o governo planeja criar, ainda este ano, um imposto único federal com a fusão de três a cinco tributos federais. Além disso, prometeu que impostos e contribuições passarão a ser compartilhados com Estados e municípios. Segundo ele, governadores e p[...]

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9 de abril, 2019

É grande a possibilidade do STF decidir que o IPVA é devido no local do licenciamento

Uma empresa interpôs recurso extraordinário para que o STF reconheça o seu direito de recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA no estado em que realiza o registro e o licenciamento do veículo, apesar de estar sediada em unidade federativa diversa. Em vista disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu apreciar em repercussão geral, qual o estado competente para exigir o[...]

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9 de abril, 2019

Seminário no STJ discute inteligência artificial nos tribunais e tributos na era digital

Inteligência artificial nos tribunais e tributos na era digital foram os temas debatidos no primeiro dia do seminário Relações jurídicas e a transformação digital, realizado nesta segunda-feira (8) no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com programação até terça-feira (9), o evento integra a XI Semana Jurídica do Centro Universitário Iesb e é coordenado pelo pr[...]

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8 de abril, 2019

A disputa entre estados e municípios pela tributação do streaming

A tributação do streaming deve partir da análise da essência da atividade desenvolvida pelo contribuinte, a fim de que a simples utilização da tecnologia não se constitua como óbice à tributação, bem como não resulte na cobrança distorciva de tributos. Em verdade, deve-se entender o funcionamento da tecnologia utilizada para, somente então, verificar a (in)existência da perfeita subs[...]

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8 de abril, 2019

PEC da reforma tributária é protocolada na Câmara

O líder do MDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), protocolou a proposta de emenda à Constituição (PEC) para alterar o sistema tributário no País e a Mesa Diretora da Casa recebeu o texto nesta sexta-feira, 5. Em uma articulação envolvendo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outros líderes partidários, a proposta driblou o governo e foi apresentada antes que a equipe econômica enviasse[...]

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4 de abril, 2019

Receita esclarece tributação de impressão em 3D

A Receita Federal esclareceu que incidem Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a impressão em 3D. A orientação está na Solução de Consulta nº 97, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Publicada nesta semana, a norma equipara a atividade à industrialização. Para a Recei[...]

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3 de abril, 2019

Empresas de leasing vencem no Carf disputa sobre PIS e Cofins

Os contribuintes estão vencendo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a disputa com a Receita Federal sobre a tributação pelo PIS e Cofins de contratos de leasing. Cinco autuações foram julgadas em turmas e as decisões foram favoráveis aos pedidos da Itaú Leasing, Santander Leasing – Arrendamento Mercantil e Dibens Leasing. A questão, por ora, não pode ser levada à Câmara Supe[...]

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3 de abril, 2019

Frente dos Municípios quer priorizar projetos sobre ISS e ICMS

A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros definiu no dia primeiro parte da lista de propostas prioritárias em análise no Congresso. De acordo com o presidente do colegiado, deputado Herculano Passos (MBD-SP), em encontro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na terça, ficou acertado que a frente indicará quatro projetos para serem votados na semana da 22ª Marcha a B[...]

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3 de abril, 2019

O ITCMD não pode ser exigido antes da homologação da partilha no inventário e no arrolamento

O STJ entende que, considerando a forma de apuração  do  ITCMD,  deve-se se levar em conta  o  disposto  no  art.  35,  parágrafo  único, do CTN, segundo  o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Não obstante a herança seja transmitida no momento da a abertura da  sucessão, a exigência do ITCMD depende do conhec[...]

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2 de abril, 2019

Empresa pode ser multada por excluir ICMS da Cofins

A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) para finalizar o julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode levar empresas a serem penalizadas por causa dos dados enviados à Receita Federal por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O órgão multará os contribuintes com decisão judicial – sem especificar o cálculo – que informarem no documento a exclusão do ICMS re[...]

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2 de abril, 2019

Carga tributária sobe em 2018 e atinge 33,58% do PIB

O peso dos tributos sobre a economia subiu no ano passado. Em 2018, a carga tributária equivaleu a 33,58% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país), segundo estimativa divulgada no dia 28 pelo Tesouro Nacional. Em 2017, a carga tributária, conforme a metodologia usada pelo Tesouro, tinha ficado em 32,62%. O indicador é o maior desde 2010, quando o órgão come[...]

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2 de abril, 2019

ICMS a recolher no mês deve ser excluído da base de cálculo da Cofins, diz Carf

O montante a ser excluído da base de cálculo mensal da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento da Solução de Consulta Interna nº 13/2018. O entendimento foi mantido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, o colegiado analisou um pedido de restituição de créditos oriundos de paga[...]

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1 de abril, 2019

Bolsonaro diz no Twitter que governo estuda reduzir impostos de empresas e taxar dividendos

Jair Bolsonaro, disse em mensagem publicada no Twitter, que o Ministério da Economia estuda reduzir impostos de empresas para gerar empregos, competitividade interna e no exterior e a redução no preço de produtos. Segundo o presidente, a pasta pretende trocar a redução de tributos pela cobrança do Imposto de Renda sobre os dividendos, parcelas do lucro distribuída aos sócios das empresas que[...]

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1 de abril, 2019

STJ julgará repetitivos sobre inclusão do ICMS na base do IRPJ e da CSLL

Quatro dos oito ministros da 1ª Seção já se posicionaram sobre o tema anteriormente. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar como repetitivos três recursos que discutem a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para optantes[...]

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26 de março, 2019

Latidos incessantes de cães obrigam donos a indenizar vizinha

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal julgou parcialmente procedente recurso contra sentença da 1ª instância, mantendo a condenação dos proprietários de dois cães de grande porte a pagarem indenização por danos morais a sua vizinha idosa, pela grave perturbação causada pelo latido incessante dos animais. Em relação aos danos morais, o juiz relator do caso registrou q[...]

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25 de março, 2019

TJ-RS reconhece que parcelamento de salários gera danos morais

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu por 8 votos a 4, em julgamento realizado na tarde desta quinta-feira (21), que a política de parcelamento de salários, iniciada pelo governo José Ivo Sartori (PMDB) e que prossegue agora no início do governo Eduardo Leite (PSDB), gera danos morais aos servidores e servidoras do Estado. Segundo a assessoria jurídica do CPERS, a decisão fix[...]

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21 de março, 2019

Consumidor pode ir à Justiça por cobrança indevida na conta de luz

O consumidor tem pago, todos os meses, nos últimos anos, uma conta de luz maior do que o devido. Isso acontece porque o Governo Estadual calcula de forma equivocada o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), o que aumenta as contas de luz num percentual entre 20% e 35%. Onde está o equívoco? O ICMS, por determinação legal, é um imposto que recai sobre o consumo de e[...]

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18 de março, 2019

Casal separado tem “guarda compartilhada” de cachorro

Com a separação de seus donos, o buldogue francês Braddock vai ficar metade do mês em uma casa e outros 15 dias em outra. A posse alternada foi fixada em março pela Justiça do Rio de Janeiro e pode até gerar ato de busca e apreensão caso uma das partes não entregue voluntariamente o cachorro. A decisão é provisória e vale até maio, quando o casal deve se encontrar em uma audiência. A juíza G[...]

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18 de março, 2019

Você sabia que tem direito a revisar as parcelas do seu FGTS desde 1999?

A revisão contempla todas as pessoas que tiveram algum saldo em seu FGTS de 1999 até hoje (trabalham com carteira assinada). O processo de recuperação é feito através da justiça, mediante a contratação de um advogado. O que é a Revisão do FGTS? Trata-se de recálculo retroativo para repor as perdas na correção do FGTS desde 1999, quando a taxa começou a ser reduzida a[...]

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14 de março, 2019

Aposentadoria Especial dos Profissionais da Saúde

A Aposentadoria Especial é destinada aos profissionais que exercem atividades expostas a agentes nocivos, que ao longo do tempo, podem causar prejuízo à saúde. Por isso, o tempo de serviço dessa forma de aposentadoria é reduzido, sendo necessário completar somente 25 anos de contribuição para conseguir a Aposentadoria Especial. Ao contrário da apose[...]

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13 de março, 2019

É ilegal cobrar taxa de conveniência na venda de ingressos online

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (12), por unanimidade, que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência nas vendas de ingressos de shows e eventos pela internet. A turma decidiu ainda que as empresas deverão devolver taxas de conveniência cobradas nos últimos cinco anos. A decisão vale para todo o território nacional. No mercado, empr[...]

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7 de março, 2019

Vitória para pacientes com epilepsia intratável: é possível a importação direta do canabidiol

Os olhos da mãe se angustiavam toda vez que Anny tinha uma convulsão. E eram muitas. Chegaram a ser 60 crises convulsivas por mês. As conquistas adquiridas pela menina em quatro anos de vida, como andar, sorrir, segurar brinquedos, se perderam aos poucos, à medida que as crises se tornavam mais intensas. A esperança veio quando Katiele leu em um fórum da internet que uma substância extraída [...]

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1 de março, 2019

Reforma da previdência: Como se preparar para a aposentadoria diante desse cenário?

A Reforma da Previdência, apresentada pela equipe econômica do presidente, está em análise na Câmara e após irá para votação na Câmara e no Senado, onde deve ter 3/5 de votos para ser aprovada. Antes de solicitar a aposentadoria aconselhamos juntar os documentos de períodos que podem aumentar o tempo de contribuição para tentar escapar das mudanças da reforma. Saiba como aumentar seu tempo d[...]

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26 de fevereiro, 2019

Ex pode ter direito ao patrimônio mesmo em caso de separação total de bens

Quando um casal opta pela União Estável ou pelo Casamento precisam escolher o regime de separação de bens, que são: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos. Muitos casais escolhem a separação total de bens, onde o patrimônio pertence somente ao nome de quem está vinculado. Porém, conforme a súmula 377 do Supremo Tribunal [...]

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20 de fevereiro, 2019

EM PAUTA: Justiça retira PIS/COFINS do cálculo das próprias contribuições

A Justiça Federal do Espírito Santo autorizou um grupo atacadista de peças a retirar PIS/COFINS da base de cálculo das próprias contribuições sociais. A sentença ainda garante a devolução do que foi pago nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os valores, porém, não poderão ser restituídos via precatório. Apenas por meio de compensação administrativa. A decisão, da 2ª Vara Federal [...]

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15 de fevereiro, 2019

EM PAUTA: Corte de luz por falta de pagamento da conta é proibido em todo o Brasil

O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proteger o fiel pagador que, eventualmente, esqueceu de pagar uma fatura – que é antiga demais ou pode não [...]

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14 de fevereiro, 2019

EM PAUTA: Não há incidência de ITBI e ITCMD na separação patrimonial do casal

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem farta jurisprudência no sentido de que, quando há divisão igualitária do patrimônio na separação ou divórcio do casal, não há incidência de ITBI, mesmo que uma das partes fique com imóveis e outra com dinheiro ou outros bens. E isso porque, a partilha de bens configura ato não oneroso e representa apenas a divisão patrimonial dos bens já existentes em c[...]

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12 de fevereiro, 2019

EM PAUTA: TRF4 confirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o da NF

O TRF4 proferiu o acórdão que reforça o entendimento defendido pelos contribuintes, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal de venda. No acórdão se destacou que “no cálculo dos valores recolhidos indevidamente, deverão ser consideradas apenas as operações oneradas simultaneamente pelo ICMS e pelas contribuições em apreço, com a dedução da integ[...]

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8 de fevereiro, 2019

EM PAUTA: STF irá decidir se é crime não recolher ICMS declarado

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar agora em fevereiro, se o não recolhimento do ICMS declarado em GIA se configura ou não como crime tributário de apropriação indébita. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ano passado que é crime não pagar o ICMS declarado. Diante desta decisão, houve recurso junto ao STF para tentar reverter este entendimento. No entanto, os Ministérios P[...]

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7 de fevereiro, 2019

Plano de saúde deve fornecer home care e tratamento para bebê com doença rara

Menina, de 1 ano e 4 meses de idade, nasceu com uma doença rara chamada Síndrome de Tay-Sachs, segundo especialistas "Crianças com Thay-Sachs evoluem com deterioração do desenvolvimento psicomotor, dificuldades auditivas, visuais e de deglutição". Portadores dessa doença necessitam de cuidados especiais, monitoramento constante através de home care 24h, para que seja fornecida alimentação e h[...]

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7 de fevereiro, 2019

Aposentadoria Especial do Motorista e Cobrador de Ônibus

Muitas pessoas desconhecem, mas os cobradores e motoristas têm direito à aposentadoria diferenciada perante o INSS, com apenas 25 anos de serviço. Você conhece os benefícios da aposentadoria especial? A aposentadoria especial é um benefício devido ao contribuinte que ficou exposto à agentes insalubres durante seu período de trabalho. O principal objetivo é compensar o desgaste que algumas p[...]

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5 de fevereiro, 2019

EM PAUTA: Está em vigor lei que diminui isenção de passagens para idosos

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou a lei da prefeitura que determina a isenção da passagem de ônibus para pessoas com 65 anos ou mais. Até então, idosos com 60 anos ou mais tinham direito à gratuidade na passagem. Com projeto da prefeitura, limite passa para 65, caso o passageiro comprove renda de até três salários mínimos e residência na Capital. A exceção é para idosos que[...]

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4 de fevereiro, 2019

Indústria de tabaco condenada a indenizar viúva que comprovou ligação entre o cigarro e a doença que levou o marido à óbito

A indústria de tabaco Souza Cruz S/A foi condenada pelos Desembargadores da 9º Câmara Cível do TJRS em virtude da morte de um homem por doença pulmonar decorrente do tabagismo. A esposa da vítima entrou com ação solicitando indenização por danos morais contra a indústria alegando que o marido consumiu os cigarros produzidos pela Souza Cruz por mais de 30 anos. Assim como grande parte da popu[...]

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29 de janeiro, 2019

Itens que não podem constar na lista de material escolar

As férias estão acabando e a hora de comprar os materiais escolares está chegando. Você sabia que a escola só pode solicitar itens que serão utilizados nas atividades pedagógicas diárias do aluno? Conforme a Lei 12.886/2013 a escola não pode solicitar produtos de uso coletivo, higiene e limpeza assim como taxas para suprir despesas com água, luz, fotocópia, telefone e impressão. A escola tam[...]

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28 de janeiro, 2019

EM PAUTA: Seguradora deverá cobrir acidente mesmo não causado por condutor titular

A juíza Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília/DF, condenou uma seguradora a pagar indenização securitária por ter deixado de emitir autorização para conserto de carro envolvido em acidente. Para a magistrada, a empresa não conseguiu provar que o envolvimento do terceiro condutor, não incluído como principal condutor, no acidente foi a causa determinante do sinistro. O dono do veíc[...]

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25 de janeiro, 2019

Em pauta: Justiça autoriza exclusão do ICMS em parcelamentos de PIS e Cofins

Liminar favorece duas empresas paulistas que incluíram dívidas no Programa Especial de Recuperação Tributária. A Justiça Federal de São Paulo autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em parcelamentos de dívidas tributárias. A permissão, que consta em uma liminar, atende a pedido de duas distribuidoras e produtoras de fitas adesivas do estado. As contribuições foram[...]

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25 de janeiro, 2019

EM PAUTA: PGFN e Serasa colocam em prática acordo para compartilhar dados

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve colocar em prática a partir de março de 2019 a parceria oficializada em 2017 com o Serasa Experian para compartilhamento de bancos de dados. Segundo a PGFN, o objetivo é reunir o máximo de informações sobre os devedores para adequar os métodos de cobrança de créditos ao perfil financeiro dos contribuintes. O acordo de cooperação técnica en[...]

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22 de janeiro, 2019

Alterações nos benefícios do INSS com a edição da MP 871.2019

Na última sexta-feira, 18/2, foi assinada a Medida Provisória 871, onde contém novas regras que visam combater irregularidades nos pagamentos realizados pelo INSS. Detalhamos as principais alterações: Auxílio Reclusão Antes: Bastava que o segurado tivesse feito apenas uma contribuição antes da prisão, vale para presos do regime fechado e semiaberto, a compr[...]

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17 de janeiro, 2019

Trabalhador Autônomo tem direito à Aposentadoria Especial

Muitas pessoas desconhecem, mas os profissionais liberais, autônomos e empresários podem ter direito à uma aposentadoria diferenciada perante o INSS, com apenas 25 anos de serviço. Você sabe os direitos da aposentadoria especial? A aposentadoria especial é um benefício devido ao contribuinte que ficou exposto à agentes insalubres durante seu período laboral. O principal objetivo é compensar[...]

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9 de janeiro, 2019

EM PAUTA: Pente-Fino na Previdência causa mudanças na pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural

Segundo o “Folha S. de Paulo”, a mudança proposta para a pensão por morte é a solicitação de comprovantes para aqueles que possuem união estável, o que dificulta a concessão do benefício. E além da dependência econômica, seria exigido uma prova documental contemporânea do relacionamento para que seja comprovado que o casal vivia junto. Atualmente, cerca de 7,7 milhões de pensões por morte sã[...]

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20 de dezembro, 2018

EM PAUTA: INSS não poderá cessar benefícios assistenciais por falta de inscrição no CadÚnico

Decisão veda cessação de BPC até que seja elaborado e implementado plano efetivo de publicidade e informação Em decisão proferida no dia 19 de Dezembro de 2018, o Juízo da 6ª Vara Previdenciária de São Paulo deferiu medida cautelar para determinar que a União e o INSS se abstenham de interromper o pagamento dos benefícios assistenciais de prestação continuada aos seus beneficiários por[...]

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19 de dezembro, 2018

EM PAUTA: Deputados aprovaram a prorrogação das alíquotas de ICMS até 2020

[et_pb_section bb_built="1" next_background_color="#ffffff" _builder_version="3.10.1" use_background_color_gradient="on" Por volta das 17h05min desta terça-feira, com 40 votos a favor e 10 contrários, os deputados gaúchos aprovaram a prorrogação das alíquotas elevadas do ICMS até 2020. As duas emendas apresentadas ao projeto, uma por Juvir Costella (MDB) e outra por Any Ortiz (PPS), não foram[...]

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18 de dezembro, 2018

Investigação de golpe em vendas de casas aponta 70 vítimas e prejuízo de R$ 1 milhão no RS

A Polícia Civil investiga um golpe antigo, que segue fazendo vítimas no Rio Grande do Sul, principalmente famílias de baixa renda. São empresas que prometem entregar casas de madeira a preços vantajosos e prazos curtos, mas não cumprem o acordo. Uma investigação que já dura cinco meses aponta mais de 70 pessoas lesadas no estado, e prejuízo total às vítimas de cerca de R$ 1 milhão. De acordo[...]

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13 de dezembro, 2018

EM PAUTA: Justiça condena ex-namorado a pagar R$ 101 mil a ex por ‘estelionato sentimental’

Acusado recorreu de decisão, mas sentença foi mantida pelo tribunal. Mensagens mostram acusado pedindo 'creditozinho no meu cel' e dinheiro. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condena um homem a devolver à ex-namorada o total de dinheiro que ela deu a ele durante dois anos de relacionamento depois de ela comprovar que sofreu [...]

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11 de dezembro, 2018

Nova forma de compensação de créditos tributários impacta na Lei do Bem

A Lei nº 11.196/05, mais conhecida como Lei do Bem, concede benefício fiscal às empresas privadas que investem em Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (PD&I). Conforme as novas regras da Lei nº 13.670/18 o sujeito passivo que apurar créditos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não poderá mais compensar os débitos no recolhimento mensal[...]

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10 de dezembro, 2018

EM PAUTA: Plano de saúde não tem competência para discordar de procedimento

Se existe cobertura para a doença de um segurado, cabe ao médico responsável, e não ao plano de saúde, recomendar o recurso terapêutico mais adequado à enfermidade. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão que condenou uma seguradora a fornecer cirurgia para o tratamento de cidadão portador de 20 graus de miopia que necess[...]

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4 de dezembro, 2018

Aposentadoria Especial do Engenheiro Civil

O que é Aposentadoria Especial do Engenheiro Civil? Engenheiros Civil possuem direito a se aposentar de forma especial devido as condições insalubres em que trabalham. A Aposentadoria Especial permite o engenheiro se aposentar com 25 anos de contribuição e sem incidência do fator previdenciário. Como comprovar a atividade insalubre? A aposentadoria com tempo especial necessita de uma compr[...]

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3 de dezembro, 2018

EM PAUTA: Alienação parental é motivo para prisão

Tentar afastar o filho do outro genitor é uma realidade que sempre existiu. Não só depois da separação dos pais, mas até durante o relacionamento. Essa realidade, no entanto, não era percebida ou reconhecida. Muito menos punida. No entanto, quando os pais foram convocados a participar mais ativamente da vida dos filhos, graças ao ingresso da mulher no mercado de trabalho e nas instâncias do [...]

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3 de dezembro, 2018

EM PAUTA: Novo fator previdenciário reduzirá valor de aposentadorias

Cálculo é feito com base em dados sobre mortalidade no país, divulgados pelo IBGE. Quanto maior a expectativa de vida, menor o valor do benefício O novo fator previdenciário, que entrou em vigor no último sábado (1º), provocará queda no valor pago aos novos segurados por tempo de contribuição pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na comparação com a aposentadoria integral, es[...]

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3 de dezembro, 2018

Aposentadoria Especial para Técnico ou Tecnólogo em Radiologia

O que é Aposentadoria Especial do Técnico ou Tecnólogo em Radiologia? Os profissionais em radiologia tem direito a aposentadoria especial por trabalhar em condições insalubres e expostos à radiação ionizante contínua. A aposentadoria especial permite o trabalhador se aposentar com 25 anos de contribuição e sem incidência do fator previdenciário. Como comprovar o tempo especial? A aposentad[...]

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30 de novembro, 2018

Como funciona o contrato de namoro?

O contrato de namoro está se tornando mais comum a cada dia e se caracteriza em estabelecer uma relação de namoro, que se diferencia de união estável. O mesmo pode ser feito entre duas pessoas que desejam deixar claro perante a justiça que a relação é apenas um “namoro”, afastanto qualquer possibilidade de que possa ser considerado uma união estável podendo gerar efeitos patrimoniais desagrad[...]

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28 de novembro, 2018

Aposentadoria Especial do Metalúrgico

O que é Aposentadoria Especial do Metalúrgico? O metalúrgico tem direito a aposentadoria especial por trabalhar em condições insalubres, como exposição a temperaturas muito altas, agentes químicos, ruído acima do limite saudável entre outros. A aposentadoria especial permite o trabalhador metalúrgico se aposentar com 25 anos de contribuição e sem incidência do fator [...]

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23 de novembro, 2018

Entenda os direitos da aposentadoria especial para Enfermeiros

Como funciona? A aposentadoria especial é devida aos trabalhadores que contribuírem por 25 anos e estejam expostos a agentes nocivos durante todo este período. Essa regra é válida para pessoas que contribuem ao INSS, e também servidores públicos com Regime Próprio de Previdência. Para esclarecer melhor os direitos previdenciários na enfermagem, vale lembrar que o a[...]

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23 de novembro, 2018

Dicas para comprar com segurança na Black Friday

A Black Friday é uma data muito esperada por todos os consumidores devido ao grande número de promoções ofertadas no mercado. Muitos desses consumidores fazem lista de compras e procuram pelas melhores ofertas em lojas físicas e e-commerce. Porém é preciso saber onde procurar e saber seus direitos para não se frustrar depois da compra, por isso elaboramos o e-book que irá ajudar você com as c[...]

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22 de novembro, 2018

INSTITUÍDO O REFAZ 2018

Foi publicado hoje o Decreto 54.346/2018 que instituiu o REFAZ 2018. O programa é destinado para débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não e também os ajuizados, com vencimentos até 30/04/2018, e tem como objetivo a regularização das dívidas junto Estado do Rio Grande do Sul. Entre os benefícios, estão a redução de 40% dos juros e de até 85% das multas, esta vari[...]

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21 de novembro, 2018

EM PAUTA: Governo do RS anuncia programa de renegociação para devedores do ICMS

Para empresas do Simples, 100% das multas serão perdoadas, diz governo. Objetivo é arrecadas R$ 350 milhões, equivalente a um quarto da folha salarial.

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21 de novembro, 2018

Lei do Bem: Parceria entre empresa e startup

A Lei do Bem concede benefício fiscal às empresas privadas que investem em Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (PD&I). Através desse incentivo o governo visa o crescimento do país e a aproximação de empresas, universidades e institutos de pesquisa. Empresas privadas que não investem em PD&I podem formar parcerias com as Startups, ambas recebem benefícios da Lei do Bem.[...]

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20 de novembro, 2018

EM PAUTA: Meu namorado tem direito ao meu apartamento e carro se vier morar comigo?

Pergunta da leitora: Já tenho um apartamento há 10 anos, não quitado, e tenho carro quitado. Pretendo  morar junto com meu namorado, ele terá direito a tudo que tenho logo, ou só depois de algum tempo? Resposta de Rodrigo Barcellos*: A união estável é uma situação de fato, constituída pela simples união pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família (art. 1.723, d[...]

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19 de novembro, 2018

EM PAUTA: Tempo de estágio pode contar para aposentadoria

O período de realização de estágio profissional pode passar a ser incluído no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. É o que determina o projeto de lei (PLS 93/2017) que está na pauta da reunião de quarta-feira (14) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A aut[...]

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14 de novembro, 2018

Participação do IE Advogados no evento INSIGHT – SEBRAE/RS

As colaboradoras Ana Paula Dias e Ingrid Cardoso compareceram ao evento INSIGHT promovido pelo SEBRAE, oferecendo soluções e projetos inovadores para startups e empresas parceiras. O evento que aconteceu no dia 12/11 reuniu uma série de palestrantes, grandes nomes no empreendedorismo brasileiro que possuem especialidade em temas como: futurismo, inovação (na moda, na gestão pública, no agron[...]

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14 de novembro, 2018

Os principais benefícios previdenciários para MEI

Você Sabia? Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) o empreendedor e seus dependentes são amparados pelo INSS, pois o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI) estão inclusos o ICMS, ISS e INSS. Benefícios para o empreendedor: Diversos são os benefícios que o empreendedor terá, dentre eles estão: Aposentadoria por idade, Auxílio-Doença / Aposentadoria por Invalidez, [...]

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12 de novembro, 2018

Novembro Azul: mês mundial de combate ao câncer de próstata

O câncer de próstata, tipo mais comum entre os homens, causa a de morte de 28,6% da população masculina que desenvolve neoplasias malignas. Segundo os dados mais recentes do Instituto Nacional do Câncer (Inca), no Brasil um homem morre a cada 38 minutos devido ao câncer de próstata. O mês de novembro promove então a campanha de prevenção e conscientização sobre esse tipo de câncer que vêm aco[...]

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8 de novembro, 2018

Como Funciona a Aposentadoria Especial para Aeronautas

A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores que exercem atividades expostas a agentes nocivos, que ao longo do tempo, podem causar prejuízo para a saúde. Por isso a idade e o tempo de serviço dessa forma de aposentadoria são reduzidos, é necessário completar 25 anos de contribuição para conseguir a aposentadoria especial. A Lei nº 7.183/84, conhecida como a Lei do Aeronauta, estabel[...]

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30 de outubro, 2018

Principais Requisitos da Usucapião Ordinária e Extraordinária

Você sabe o que é o Usucapião Extrajudicial? Usucapião é o direito que o contribuinte têm em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da sua utilização determinado tempo, contínuo e incontestadamente. No caso de um imóvel, se o bem não for público pode ser adquirido através do usucapião.   Como saber se seu caso é de usucapião? É importante entender que exi[...]

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23 de outubro, 2018

Como funciona a Aposentadoria Especial para o Vigilante?

A aposentadoria especial é um direito concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais expostos à agentes nocivos para sua saúde. Qual a vantagem desse tipo de aposentadoria? Além do reconhecimento da atividade como especial, o vigilante poderá se aposentar com apenas 25 anos de trabalho, tanto os homens quanto as mulheres e sem a incidência do fator prev[...]

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19 de outubro, 2018

Câmara Superior adota posição do STJ sobre insumos de PIS/Cofins pela 1ª vez

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Médico, você já conhece seus direitos previdenciários?

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Campanha de Prevenção Contra o Câncer de Mama

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A Importância do Planejamento da Aposentadoria

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