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Renegociação Extraordinária da Dívida Ativa da União

18 de março, 2020

Medidas para enfrentar o COVID-19

Estabeleceu condições especiais para regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União, ajuizados ou não.

A adesão ao benefício, por contribuintes pessoa física ou jurídica, que num primeiro momento poderia ser realizada até o dia 25 de março, foi prorrogada e por meio da plataforma REGULARIZE.

As condições para negociação foram:

Portaria no 7.820/2020, publicada em 18 de março de 2020

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