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Prorrogação das prestações da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda

15 de maio, 2020

Medidas para enfrentar o COVID-19

O Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que tinham vencimento em Maio, Junho e Julho de 2020 para Agosto, Outubro e Dezembro, respectivamente.

No dia 15 de maio, a medida foi estendida para o Simples Nacional.

Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020

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