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EM PAUTA: STF irá decidir se é crime não recolher ICMS declarado

8 de fevereiro, 2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar agora em fevereiro, se o não recolhimento do ICMS declarado em GIA se configura ou não como crime tributário de apropriação indébita. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ano passado que é crime não pagar o ICMS declarado. Diante desta decisão, houve recurso junto ao STF para tentar reverter este entendimento. No entanto, os Ministérios Públicos de diversos Estados estão utilizando a decisão do STJ para reforçar sua atuação em processos em andamento. Caso seja configurado como crime, a pena prevista para este caso é de seis meses a dois anos de prisão e multa. Fonte: https://www.valor.com.br/legislacao/6097917/supremo-vai-decidir-se-e-crime-nao-recolher-icms-declarado

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