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O que é: Parecer Jurídico e Opinião Legal
Os pareceres jurídicos e opiniões legais são ferramentas utilizadas nas atividades de assessoramento e consultoria jurídica, praticadas pelo advogado em prol da necessidade do seu cliente. São documentos que fornecem informações técnicas sobre determinado assunto, formando uma opinião jurídica baseada em referências doutrinárias, jurisprudenciais e indicações legislativas. São orientações para o cliente em sua demanda.
Este tipo de documento serve como referência de alternativas estratégicas para solucionar conflitos. Em se falando de tributação, especificamente, são elaborados estudos jurídicos que também servem de suporte ao setor contábil e fiscal da empresa. É necessário que a comunicação entre ambos os setores esteja bem alinhada, atuando de forma preventiva e orientada para resguardar o patrimônio empresarial.
Instrução jurídica preventiva
Em nosso país temos uma legislação extensa e complexa, coexistindo normas no âmbito federal, estadual e municipal que por vezes se confrontam, possibilitando ao fisco a aplicação de multas e sanções quando os tributos, taxas e contribuições são pagos de forma inexata, por falta de conhecimento e orientação. Por isso é tão importante uma instrução jurídica que direcione a empresa preventivamente, de modo a evitae esse tipo de situação onerosa.
Nos casos em que não há uma orientação preventiva e o contribuinte se vê diante de cobranças administrativas e execuções fiscais, o parecer jurídico também é realizado com a finalidade de trazer informações que proporcionem segurança jurídica para a empresa em seus comportamentos tributários, além de informar sobre a possibilidade de outros efeitos, como a suspensão do prazo para pagamento do imposto e a nulidade do lançamento tributário.
O escritório Fernandes Esmeraldino conta com uma equipe de advogados completa e experiente, preparada para atender às demandas da sua empresa, seja ela de forma preventiva ou ativa, focada em amenizar e prevenir os efeitos do sistema tributário nacional. Conte com o nosso apoio para formular estudos e orientar os rumos.
