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Stock Options: STJ Mantém Isenção de IR
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da União e manteve a decisão que impede a cobrança de Imposto de Renda (IR) na compra de ações, conhecidas como stock options plans.
Os ministros entenderam que a natureza jurídica desses acordos é mercantil, e a tributação só ocorrerá na venda das ações, caso haja ganho patrimonial. Essa decisão foi unânime e deve ser seguida por outras instâncias do Judiciário.
Esse entendimento pode influenciar um outro caso no STJ sobre a contribuição previdenciária patronal relacionada aos stock options.
Enquanto o governo defende a tributação tanto na compra quanto na venda, os contribuintes argumentam que não há acréscimo patrimonial no momento da aquisição, já que o trabalhador paga pelas ações.
Vamos ficar de olho nos próximos capítulos! 👀
