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ICMS: Estados redefinem Incentivos Fiscais após Decisão do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de diferenciar o crédito presumido de outros benefícios fiscais, isentando-o de tributação. Isso fez com que diversos estados revisassem suas políticas de incentivo ao ICMS.
Estados como Espírito Santo e Distrito Federal já ajustaram suas estratégias para manter incentivos fiscais, agora usando o crédito presumido. Essa medida visa proteger empresas locais da tributação federal.
👉Espírito Santo: Alterou o incentivo “estorno de débito” para crédito presumido, beneficiando 1,5 mil atacadistas.
👉Distrito Federal: Portaria nº 369 concede crédito presumido para concessionárias de transporte sobre operações com óleo diesel.
Essas mudanças garantem maior segurança jurídica para empresas, principalmente após a Lei nº 14.789/23, que passou a tributar todos os benefícios fiscais de ICMS.
🔍 A Receita Federal, por sua vez, restringiu a exclusão do crédito presumido da base de cálculo de tributos federais, mantendo a tributação de outros benefícios como isenção e redução de base de cálculo.
Essas alterações visam manter a competitividade das empresas, sem afetar a arrecadação estadual. Especialistas acreditam que esse novo cenário pode melhorar o ambiente de negócios, trazendo mais segurança para os contribuintes.
