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26 de março, 2019

Latidos incessantes de cães obrigam donos a indenizar vizinha

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal julgou parcialmente procedente recurso contra sentença da 1ª instância, mantendo a condenação dos proprietários de dois cães de grande porte a pagarem indenização por danos morais a sua vizinha idosa, pela grave perturbação causada pelo latido incessante dos animais. Em relação aos danos morais, o juiz relator do caso registrou q[...]

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25 de março, 2019

TJ-RS reconhece que parcelamento de salários gera danos morais

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu por 8 votos a 4, em julgamento realizado na tarde desta quinta-feira (21), que a política de parcelamento de salários, iniciada pelo governo José Ivo Sartori (PMDB) e que prossegue agora no início do governo Eduardo Leite (PSDB), gera danos morais aos servidores e servidoras do Estado. Segundo a assessoria jurídica do CPERS, a decisão fix[...]

21 de março, 2019

Consumidor pode ir à Justiça por cobrança indevida na conta de luz

O consumidor tem pago, todos os meses, nos últimos anos, uma conta de luz maior do que o devido. Isso acontece porque o Governo Estadual calcula de forma equivocada o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), o que aumenta as contas de luz num percentual entre 20% e 35%. Onde está o equívoco? O ICMS, por determinação legal, é um imposto que recai sobre o consumo de e[...]

18 de março, 2019

Casal separado tem “guarda compartilhada” de cachorro

Com a separação de seus donos, o buldogue francês Braddock vai ficar metade do mês em uma casa e outros 15 dias em outra. A posse alternada foi fixada em março pela Justiça do Rio de Janeiro e pode até gerar ato de busca e apreensão caso uma das partes não entregue voluntariamente o cachorro. A decisão é provisória e vale até maio, quando o casal deve se encontrar em uma audiência. A juíza G[...]

13 de março, 2019

É ilegal cobrar taxa de conveniência na venda de ingressos online

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (12), por unanimidade, que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência nas vendas de ingressos de shows e eventos pela internet. A turma decidiu ainda que as empresas deverão devolver taxas de conveniência cobradas nos últimos cinco anos. A decisão vale para todo o território nacional. No mercado, empr[...]

7 de março, 2019

Vitória para pacientes com epilepsia intratável: é possível a importação direta do canabidiol

Os olhos da mãe se angustiavam toda vez que Anny tinha uma convulsão. E eram muitas. Chegaram a ser 60 crises convulsivas por mês. As conquistas adquiridas pela menina em quatro anos de vida, como andar, sorrir, segurar brinquedos, se perderam aos poucos, à medida que as crises se tornavam mais intensas. A esperança veio quando Katiele leu em um fórum da internet que uma substância extraída [...]

26 de fevereiro, 2019

Ex pode ter direito ao patrimônio mesmo em caso de separação total de bens

Quando um casal opta pela União Estável ou pelo Casamento precisam escolher o regime de separação de bens, que são: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos. Muitos casais escolhem a separação total de bens, onde o patrimônio pertence somente ao nome de quem está vinculado. Porém, conforme a súmula 377 do Supremo Tribunal [...]

15 de fevereiro, 2019

EM PAUTA: Corte de luz por falta de pagamento da conta é proibido em todo o Brasil

O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proteger o fiel pagador que, eventualmente, esqueceu de pagar uma fatura – que é antiga demais ou pode não [...]

7 de fevereiro, 2019

Plano de saúde deve fornecer home care e tratamento para bebê com doença rara

Menina, de 1 ano e 4 meses de idade, nasceu com uma doença rara chamada Síndrome de Tay-Sachs, segundo especialistas "Crianças com Thay-Sachs evoluem com deterioração do desenvolvimento psicomotor, dificuldades auditivas, visuais e de deglutição". Portadores dessa doença necessitam de cuidados especiais, monitoramento constante através de home care 24h, para que seja fornecida alimentação e h[...]

4 de fevereiro, 2019

Indústria de tabaco condenada a indenizar viúva que comprovou ligação entre o cigarro e a doença que levou o marido à óbito

A indústria de tabaco Souza Cruz S/A foi condenada pelos Desembargadores da 9º Câmara Cível do TJRS em virtude da morte de um homem por doença pulmonar decorrente do tabagismo. A esposa da vítima entrou com ação solicitando indenização por danos morais contra a indústria alegando que o marido consumiu os cigarros produzidos pela Souza Cruz por mais de 30 anos. Assim como grande parte da popu[...]

29 de janeiro, 2019

Itens que não podem constar na lista de material escolar

As férias estão acabando e a hora de comprar os materiais escolares está chegando. Você sabia que a escola só pode solicitar itens que serão utilizados nas atividades pedagógicas diárias do aluno? Conforme a Lei 12.886/2013 a escola não pode solicitar produtos de uso coletivo, higiene e limpeza assim como taxas para suprir despesas com água, luz, fotocópia, telefone e impressão. A escola tam[...]

28 de janeiro, 2019

EM PAUTA: Seguradora deverá cobrir acidente mesmo não causado por condutor titular

A juíza Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília/DF, condenou uma seguradora a pagar indenização securitária por ter deixado de emitir autorização para conserto de carro envolvido em acidente. Para a magistrada, a empresa não conseguiu provar que o envolvimento do terceiro condutor, não incluído como principal condutor, no acidente foi a causa determinante do sinistro. O dono do veíc[...]

18 de dezembro, 2018

Investigação de golpe em vendas de casas aponta 70 vítimas e prejuízo de R$ 1 milhão no RS

A Polícia Civil investiga um golpe antigo, que segue fazendo vítimas no Rio Grande do Sul, principalmente famílias de baixa renda. São empresas que prometem entregar casas de madeira a preços vantajosos e prazos curtos, mas não cumprem o acordo. Uma investigação que já dura cinco meses aponta mais de 70 pessoas lesadas no estado, e prejuízo total às vítimas de cerca de R$ 1 milhão. De acordo[...]

13 de dezembro, 2018

EM PAUTA: Justiça condena ex-namorado a pagar R$ 101 mil a ex por ‘estelionato sentimental’

Acusado recorreu de decisão, mas sentença foi mantida pelo tribunal. Mensagens mostram acusado pedindo 'creditozinho no meu cel' e dinheiro. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condena um homem a devolver à ex-namorada o total de dinheiro que ela deu a ele durante dois anos de relacionamento depois de ela comprovar que sofreu [...]

10 de dezembro, 2018

EM PAUTA: Plano de saúde não tem competência para discordar de procedimento

Se existe cobertura para a doença de um segurado, cabe ao médico responsável, e não ao plano de saúde, recomendar o recurso terapêutico mais adequado à enfermidade. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão que condenou uma seguradora a fornecer cirurgia para o tratamento de cidadão portador de 20 graus de miopia que necess[...]

3 de dezembro, 2018

EM PAUTA: Alienação parental é motivo para prisão

Tentar afastar o filho do outro genitor é uma realidade que sempre existiu. Não só depois da separação dos pais, mas até durante o relacionamento. Essa realidade, no entanto, não era percebida ou reconhecida. Muito menos punida. No entanto, quando os pais foram convocados a participar mais ativamente da vida dos filhos, graças ao ingresso da mulher no mercado de trabalho e nas instâncias do [...]

23 de novembro, 2018

Dicas para comprar com segurança na Black Friday

A Black Friday é uma data muito esperada por todos os consumidores devido ao grande número de promoções ofertadas no mercado. Muitos desses consumidores fazem lista de compras e procuram pelas melhores ofertas em lojas físicas e e-commerce. Porém é preciso saber onde procurar e saber seus direitos para não se frustrar depois da compra, por isso elaboramos o e-book que irá ajudar você com as c[...]

20 de novembro, 2018

EM PAUTA: Meu namorado tem direito ao meu apartamento e carro se vier morar comigo?

Pergunta da leitora: Já tenho um apartamento há 10 anos, não quitado, e tenho carro quitado. Pretendo morar junto com meu namorado, ele terá direito a tudo que tenho logo, ou só depois de algum tempo? Resposta de Rodrigo Barcellos*: A união estável é uma situação de fato, constituída pela simples união pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família (art. 1.723, d[...]

16 de outubro, 2018

Licença-prêmio Funcionários Públicos Estaduais Ativos e Inativos

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