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STJ Impõe Alíquota Adicional de 4,6% de PIS/Cofins sobre Juros Selic.
Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a taxa Selic será tributada com uma alíquota de 4,6% a mais de PIS e Cofins.
Isso significa que os juros Selic poderão custar mais caro para os contribuintes do que se imaginava!
🔍 Entenda a Decisão:
A decisão reafirma que a Selic é tratada como receita operacional, com alíquota de 9,25%, ao contrário da Receita Federal, que a considera receita financeira, com alíquota de 4,65%.
Os contribuintes poderão ter que pagar a diferença entre essas alíquotas.
▶️ Impacto da decisão:
– Se aplica a casos de repetição de indébito tributário e devolução de depósitos judiciais.
– Foi proferida em recurso repetitivo e deverá ser seguida pelas instâncias inferiores.
▶️ Contexto:
– A divergência surgiu após o STF excluir a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic, mas o STJ manteve a incidência de PIS e Cofins.
Fique atento às mudanças e como elas podem afetar das finanças da sua empresa!
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