Blog
STF decide: terço de férias só é tributado a partir de 2020
Em uma decisão importante, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a tributação do terço de férias pelas empresas só vale a partir de setembro de 2020.
👉 Contribuições pagas antes dessa data e não contestadas na Justiça não serão devolvidas pelo governo.
O que é o terço de férias?
É um direito do trabalhador, previsto na Constituição Federal, que consiste no pagamento de um adicional equivalente a um terço do salário do empregado quando ele tira férias.
O que muda com a decisão do STF?
Com a nova decisão, as empresas só precisarão pagar essa contribuição previdenciária sobre o terço de férias a partir de setembro de 2020. Isso representa um grande alívio para as empresas, que podem economizar bilhões de reais.
Estima-se que o valor em disputa seja de até R$ 100 bilhões.
Essa decisão tem repercussão geral, significando que todas as instâncias da Justiça devem seguir esse entendimento.
