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Relatório sobre regulamentação da reforma tributária é apresentado na CAE
O Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) acaba de apresentar o relatório final do PLP 68/2024, consolidando as sugestões de mais de 500 entidades em 21 audiências públicas. Esse relatório será lido no dia 27 de novembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), e poderá influenciar diretamente o ambiente tributário brasileiro.
Confira os pontos de destaque que podem afetar diretamente o seu negócio:
🔹 Imposto Seletivo: Proposta de excluir bebidas açucaradas e extração de petróleo, gás natural e minerais da tributação.
🔹 Plataformas Digitais: Responsabilidade solidária apenas em casos de omissão de informações à Receita.
🔹 Setor de Serviços: Redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS para hotelaria e turismo, além do adiamento do split payment para 2027, com um modelo simplificado em 2026.
🔹 Cashback em Serviços: Inclusão de serviços de comunicação no cashback para famílias de baixa renda.
🔹 Medicamentos: Alíquota zero de IBS e CBS para medicamentos do Programa Farmácia Popular e redução para serviços de home care.
🔹 Combustíveis e Energia: Regime monofásico imediato para o etanol e isenção de tributos para o autoconsumo de energia.
Essas mudanças podem ter um impacto direto em diversos setores e exigem atenção redobrada para o planejamento tributário.
Entre em contato para entender como a FE Advogados pode auxiliar sua empresa a se preparar para essas alterações e aproveitar as oportunidades de adequação estratégica!
