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Reforma Tributária: primeiros passos da regulamentação
👉A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 10 de julho, por 336 votos a 142, o mais amplo projeto de regulamentação da Reforma Tributária.
O texto detalha o funcionamento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro, definindo temas como a cesta básica, o cashback e bens e serviços que terão alíquotas reduzidas, além de travar a alíquota-padrão do tributo em 26,5%.
Agora, o texto segue para análise do Senado Federal, o que deve ocorrer a partir de agosto. Se os senadores mudarem algum ponto, ele volta para análise da Câmara.
Nesse caso, os deputados terão a prerrogativa de decidir se aceitam o texto do Senado ou voltam ao texto da Câmara.
Após esse passo, o projeto vai para sanção do presidente Lula. O governo quer finalizar toda essa etapa ainda neste ano.
📋 Outras questões:
◼️Há outro projeto focado nos tributos estaduais e municipais, que será analisado pela Câmara em agosto.
◼️Detalhes, como as alíquotas dos bens sujeitos ao Imposto Seletivo, ainda serão definidos.
📅 Cronograma:
◼️2026: Início dos testes para definir alíquotas dos novos tributos.
◼️2027: Implementação gradual da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS/Cofins. IPI zerado (exceto para produtos da Zona Franca de Manaus).
◼️2029-2032: Transição do ICMS (estadual) e ISS (municipal) para o IBS (competência estadual e municipal).
◼️2033: Extinção de ICMS e ISS, concluindo o processo de reforma.
