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Reforma Tributária: Lula sanciona com vetos a primeira lei que regulamenta o novo sistema
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com alguns vetos, a primeira lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil. Essa sanção representa um marco importante para o país e traz novas regras para a cobrança de impostos sobre o consumo.
🔹Principais pontos da nova regulamentação:
-Impostos sobre consumo: A reforma cria três novos tributos: CBS (estadual), IBS (municipal) e Imposto Seletivo (IS), que visa desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
-Alíquota: A previsão é que a alíquota dos impostos sobre consumo fique em torno de 28%, um pouco acima dos 27% inicialmente estimados.
-Vetos do presidente: Alguns trechos do projeto foram vetados, incluindo isenções para fundos de investimento e a criação da Escola de Administração Fazendária.
Esses vetos agora voltam ao Congresso, que pode decidir derrubá-los.
🔹Próximos passos:
O governo ainda precisa aprovar outras normas para implementar plenamente a reforma, incluindo:
Criação do Comitê Gestor do IBS
Definição das alíquotas do Imposto Seletivo
Regulamentação dos Fundos de Desenvolvimento
Fique atento às atualizações e saiba como essas mudanças podem impactar seus negócios e a economia do país!
