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Receita Federal regulamenta prorrogação de benefícios tributários do IPI
4 de dezembro, 2024
A Receita Federal publicou a primeira normativa sobre a Emenda Constitucional 132/23, que institui o novo sistema tributário sobre o consumo.
A normativa prorroga benefícios tributários relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), garantindo sua aplicação até 31 de dezembro de 2026.
📌 O que você precisa saber:
➡️ Benefícios valem para projetos aprovados até 31/12/2024 de empresas já habilitadas.
➡️ Novos projetos, que ampliem ou reiniciem a produção em plantas industriais, podem ser aprovados até 31/12/2025.
Essa regulamentação oferece novas possibilidades para empresários e industriais, mas requer atenção às regras específicas.
Fique atento para não perder oportunidades!
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