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Receita Federal lança novos programas de conciliação tributária: O que isso significa para sua empresa?
A Receita Federal lançou dois novos canais de diálogo com empresas, focando na resolução consensual de litígios tributários.
– Receita de Consenso: Destinado a empresas com boa classificação em programas de conformidade. Um Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários (Cecat) será criado para mediar as demandas.
– Receita Soluciona: Um “canal VIP” que permite a entidades de classe, como OAB e CNI, levar questões tributárias diretamente à Receita.
🔍 Por que sua empresa deve se atentar?
Empresas com boa classificação no Confia, OEA ou nota A+ no Sintonia agora podem buscar soluções diretamente com a Receita. Em caso de acordo, a empresa evita autuações, mas precisa renunciar a processos administrativos e judiciais sobre o tema.
Embora seja uma oportunidade para evitar litígios, a falta de consenso pode deixar as empresas mais vulneráveis a autuações. O procedimento pode expor interpretações fiscais que aumentam o risco de fiscalização.
Essa mudança reforça o papel da Receita como parceira dos contribuintes, priorizando a solução de conflitos. No entanto, o acompanhamento jurídico especializado é essencial para evitar surpresas e proteger os interesses da sua empresa.
Na FE Advogados, estamos atentos às mudanças e prontos para orientar nossos clientes nesse novo cenário tributário. Fique ligado nas novidades e aproveite as oportunidades!
