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Receita Federal contraria decisão do STJ sobre incentivos fiscais de ICMS.
A Receita Federal reforçou sua posição sobre a tributação dos incentivos fiscais de ICMS, e a situação está longe de ser resolvida.
Entenda: 👇
A Receita Federal respondeu à Solução de Consulta Cosit nº 253 de 2023, mantendo um entendimento mais rígido do que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de incentivos fiscais de ICMS.
Essa discussão tem gerado preocupações, já que as empresas estão abatendo os valores relacionados a subvenções de ICMS do cálculo de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que pode resultar em uma perda estimada de R$ 70 bilhões em arrecadação para a União neste ano.
O cerne do debate começou com o argumento de uma empresa de comércio atacadista da Bahia de que o benefício visava impulsionar a expansão dos negócios locais e proteger a economia do Estado.
A Receita Federal, por sua vez, sustenta que a concessão de incentivos fiscais deve estar ligada à expansão econômica, e qualquer desvio dessa condição implicaria a tributação dos valores.
A decisão do STJ permite à Receita cobrar IRPJ e CSLL se verificar que os benefícios fiscais foram usados para outros fins que não o crescimento dos empreendimentos.
Isso pode afetar diretamente a capacidade das empresas de aproveitar esses incentivos e reduzir seus impostos.
Atualmente, a situação é marcada pela incerteza, e as discussões continuam nos tribunais.
A insegurança jurídica é uma realidade, e os empresários afetados por essa questão estão de olho nas mudanças que podem ocorrer. É um tema que merece atenção, pois pode afetar diretamente a gestão financeira das empresas.
Fique atento!
