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Receita Federal amplia interpretação para evitar bitributação de multinacionais!

19 de abril, 2024

A Receita Federal ampliou a interpretação de leis que evitam a dupla tributação, permitindo que as regras sejam aplicadas mesmo quando a empresa brasileira está no prejuízo.

Isso significa que as empresas agora podem excluir despesas que ultrapassem o limite de dedução do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de suas controladas no exterior, mesmo que a controladora nacional esteja no vermelho.

O que isso quer dizer na prática?

As multinacionais que captam empréstimos com subsidiárias, filiais ou controladas podem evitar pagar impostos duas vezes sobre a mesma despesa financeira.

A nova interpretação da Receita Federal traz mais segurança jurídica para as empresas e evita litígios futuros.

Se você tiver alguma dúvida, estamos aqui para auxiliá-lo.

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