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: Projeto de Lei quer excluir IBS/CBS do cálculo do ICMS.
Um novo projeto de lei já está em discussão para alterar a regulamentação da reforma tributária (Lei Complementar nº 214/2025).
A proposta, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), quer deixar claro que o IBS/CBS (Imposto e Contribuição sobre Bens e Serviços) não podem entrar na base de cálculo do ICMS, IPI e ISS.
Durante a fase de transição da reforma (2025-2032), contribuintes terão que lidar com tributos antigos e novos ao mesmo tempo. Se o IBS/CBS entrar na base de cálculo, a carga tributária pode aumentar, gerando mais complexidade e judicialização.
A ideia do projeto é evitar a “tributação em cascata” (tributo sobre tributo) e garantir mais segurança jurídica. Sem isso, o risco é repetir casos como a “Tese do Século”, que gerou um passivo de mais de R$ 200 bilhões para os cofres públicos.
A proposta também visa alterar a Lei Kandir, que hoje permite que todos os tributos sobre operações componham a base do ICMS.
A ideia é garantir que o sistema seja mais simples desde o início da transição.
O que você acha dessa mudança?
