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Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira: Confira os detalhes do projeto para beneficiar bons contribuintes
A Receita Federal apresenta um novo projeto para premiar os bons contribuintes: o Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira propõe uma redução de até 3% na CSLL por três anos para empresas que cumprem rigorosamente suas obrigações fiscais.
Uma medida que busca incentivar a conformidade e punir os devedores reincidentes.
O Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destaca a mudança de postura do Fisco, menos punitiva e mais orientadora.
Como funcionará? 👇
O projeto se divide em três eixos: Conformidade, Controle de Benefícios e Devedor Contumaz. O primeiro eixo busca premiar empresas com três programas de regularidade fiscal, incluindo o Confia, Sintonia e Operador Econômico Autorizado (OEA).
O Confia, testado nos últimos 3 anos, oferece a empresas que faturam acima de R$ 2 bilhões por ano a chance de regularizar débitos em até 120 dias sem multa. O Sintonia, de caráter universal, concede descontos na CSLL para empresas com selo de bom pagador, aumentando anualmente até atingir 3% após 3 anos.
Já o OEA, destinado a quem cumpre obrigações alfandegárias, proporciona vantagens como prioridade no desembaraço de mercadorias e liberação mais rápida das cargas.
O objetivo é que a visita do auditor fiscal resulte em orientações, não autuações, para as empresas que cumprem suas obrigações fiscais.
E aí, empresário, o que você acha disso?
