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Programa Litígio Zero: Prazo de adesão começa em 1º de abril.
Atenção! A Receita Federal anunciou o edital de adesão ao programa Litígio Zero de 2024.
Se sua empresa tem dívidas com o governo federal, essa é a sua chance de negociar!
O programa oferece descontos e a possibilidade de parcelamento para créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O prazo para adesão é de 1º de abril a 31 de julho de 2024.
👉Tanto pessoas físicas quanto jurídicas com disputas tributárias de até R$ 50 milhões podem requerer, desde que cumpram os requisitos previstos no edital.
Há possibilidade de renegociar a dívida com redução de até 100% do valor dos juros, com um limite de desconto de até 65% sobre o valor total. O pagamento de entrada deve ser de 10% da dívida após os descontos, podendo ser pago em até 5 prestações, enquanto o restante pode ser dividido em 115 parcelas mensais.
📚 Ao aderir à transação, é necessário desistir de possíveis contestações de recursos administrativos e judiciais relacionados aos débitos e confessar ser o devedor dos débitos incluídos na transação.
🔔 Fique atento! O pagamento da 1ª parcela deve ser feito até o último dia útil do mês de adesão.
E lembre-se, conte com a FE Advogados para saber se você pode aderir e garantir o melhor acordo possível.
