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PIS/Cofins Incidem sobre Juros da Selic
21 de junho, 2024
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide PIS e Cofins sobre a Selic recebida em restituições tributárias ou depósitos judiciais.
Acreditávamos que o tema seria julgado de forma favorável aos contribuintes. Em 2021 o STF decidiu que não incide IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida em restituições tributárias.
🔍 Detalhes Importantes:
A decisão contemplou a incidência de PIS e Cofins sobre juros de restituições de impostos, devoluções judiciais ou pagamentos atrasados.
📈Taxa Selic Atual: Atualmente em 10.5% a.a., a Selic é a bússola dos juros no Brasil, influenciando tanto credores quanto devedores.
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