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Perse: Juíza garante à ClickBus benefícios até 2027.
A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo assegurou à ClickBus o direito de continuar desfrutando dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até 2027, ao suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.202/2023.
A juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, na decisão liminar, destacou que o benefício fiscal foi inicialmente concedido por 60 meses, e a ClickBus, ao atender aos requisitos legais, tem uma expectativa justa de manter a desoneração fiscal para seu planejamento tributário e atividade econômica.
O Perse, criado para mitigar as perdas do setor durante a pandemia, oferece alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins por 60 meses. A MP 1.202 reduziu esse prazo, mas a decisão judicial assegura a continuidade dos benefícios.
A decisão marca um precedente significativo, abrindo caminho para outras empresas do setor que enfrentam incertezas causadas por mudanças na legislação tributária.
O setor de eventos, bares e restaurantes, agora aguarda para ver como outras empresas serão impactadas diante dessa reviravolta. Continuaremos atentos aos desdobramentos dessa importante decisão!
