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Governo quer limitar uso de créditos do PIS/Cofins pelas empresas.
👉 Empresários: é importante revisar seus créditos tributários para garantir segurança jurídica com as novas regras que poderão entrar em vigência!
O governo federal está propondo uma medida provisória para compensar a perda de receita com a manutenção da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e pequenos municípios este ano.
O que muda? 👇
– Empresas não poderão mais abater créditos do PIS/Cofins em outros tributos. Isso significa que o valor desses créditos só poderá ser usado para pagar o próprio PIS/Cofins.
– O crédito presumido do PIS/Cofins não poderá mais ser ressarcido em dinheiro.
Outras medidas: A MP também antecipa o cadastro de benefícios fiscais e delega aos municípios o julgamento de processos do ITR.
Qual o objetivo? 👇
O governo espera arrecadar R$ 29,2 bilhões com as medidas, valor superior ao necessário para compensar a desoneração da folha (R$ 26,3 bilhões). O objetivo é zerar o déficit das contas públicas neste ano, conforme meta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Quem será afetado? 👇
As medidas impactam principalmente empresas do regime não cumulativo de PIS/Cofins, que respondem por cerca de 66% da arrecadação desses tributos no país.
Entre os setores mais afetados estão: agroindústria, exportadoras de qualquer tipo de produto, petroquímico, farmacêutico, entre outros.
O que as empresas devem fazer? 👇
É importante que as empresas revisitem seus créditos tributários e se adaptem às novas regras. A medida pode gerar aumento na carga tributária para algumas empresas, por isso, é importante buscar orientação para avaliar os impactos e tomar as medidas cabíveis.
A MP terá força de lei assim que for publicada. ainda não foi publicada. As medidas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem permanentes.
Fique atento!
