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Governo decide revogar ato sobre fiscalização do Pix.
Hoje pela tarde, a Receita Federal revogou a instrução normativa que ampliava a fiscalização sobre transações financeiras realizadas pelos contribuintes, como as feitas via Pix.
A medida, que havia gerado grande repercussão, é um lembrete da importância de atenção e planejamento diante das mudanças políticas e tributárias.
⚠️ O que foi revogado?
A norma exigia que instituições de pagamento, como operadoras de maquininhas e carteiras digitais, enviassem à Receita dados de transações superiores a:
💵 R$ 5 mil (pessoas físicas)
💵 R$ 15 mil (empresas)
🔎 E agora?
O governo federal anunciou uma Medida Provisória (MP) para garantir que o Pix não será tributado e proteger o sigilo bancário.
💡 Por que isso importa para sua empresa?
A reforma tributária e a instabilidade política continuam exigindo cautela dos empresários para 2025.
As constantes mudanças reforçam a necessidade de uma gestão tributária sólida e preventiva.
Decisões tomadas sem orientação podem gerar riscos financeiros e jurídicos.
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