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Entidades contestam isenção de imposto de importação para bens de pequeno valor.
Representantes da Indústria e do Comércio entraram com uma ação no STF contra a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor destinados a pessoas físicas no Brasil. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lideraram a iniciativa.
Cassio Borges, diretor Jurídico da CNI, destaca: “Essa isenção para bens de até US$ 50 cria uma concorrência desleal e desprotege o mercado interno, com impactos no PIB, emprego e arrecadação tributária.”
Entre 2013 e 2022, as importações de pequeno valor saltaram de US$ 800 mi para US$ 13,1 bi, representando 4,4% do total. Estudo da CNI mostra prejuízos em 2022, incluindo redução do PIB em 0,7%, perda de 466,3 mil empregos e prejuízo de R$ 6,4 bi em arrecadação.
A CNI e a CNC argumentam inconstitucionalidade, violando princípios como isonomia e livre concorrência.
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