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Dirbi: Liminar estende prazo para apresentação de benefícios fiscais à Receita.
Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) estendeu o prazo para uma produtora de calçados apresentar a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) até 4 de agosto. Essa decisão é uma exceção, já que o prazo para a maioria das empresas encerrou em 20 de julho.
▶️Suspensão de multas até setembro
Embora o prazo tenha terminado para os demais contribuintes, a Receita Federal não aplicará multas até setembro. Isso permite que as empresas corrijam eventuais erros em suas declarações sem penalidades.
▶️Benefícios que devem ser declarados
A Dirbi deve incluir 16 benefícios fiscais, como os do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).
▶️Penalidades por não declarar
Para os contribuintes que não apresentarem a Dirbi, as multas podem chegar a 30% do valor dos benefícios fiscais, além de penalidades adicionais para informações incorretas.
Até o momento, a Receita Federal recebeu 357 mil declarações, totalizando R$ 26,9 bilhões em benefícios fiscais.
É essencial que as empresas estejam atentas a essas obrigações para evitar complicações futuras.
