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Débitos tributários: Receita facilita regularizações decorrentes de decisões favoráveis no Carf.
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Instrução Normativa RFB nº 2.205, trazendo mudanças significativas para a regularização de débitos tributários.
Essa é uma notícia importante para empresários que buscam maior segurança jurídica e transparência nas suas obrigações fiscais.
🔸 Exclusão de Multas: Decisões administrativas favoráveis à Fazenda Pública no Carf agora incluem a exclusão de multas e o cancelamento de representações fiscais para fins penais, facilitando a regularização dos débitos.
🔸 Atualização do Código DARF: O novo código permitirá uma identificação mais precisa dos recolhimentos, melhorando a gestão das receitas federais e simplificando o processo para as empresas.
🔸 Créditos Fiscais: Definição do período de apuração dos créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, que poderão ser usados para quitar débitos não disputados administrativamente, proporcionando maior eficiência no planejamento tributário.
🔸 Alinhamento com a PGFN: Maior clareza nos procedimentos e segurança jurídica, promovendo consistência nas ações fiscais e fortalecendo a confiança dos empresários no sistema tributário nacional.
Fique atento às novas regulamentações para entender como essas mudanças podem impactar sua empresa.
