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Créditos tributários: Fisco impõe prazo para uso e impede compensações
A Receita Federal está impondo um limite de 5 anos para usar créditos tributários de decisões judiciais finais.
Isso significa que, se você tem um crédito que foi ganho em um processo na justiça, você precisa usá-lo antes de 5 anos a partir da data da decisão final. ⏳
👉 Muitas empresas estão enfrentando dificuldades para realizar compensações tributárias através do sistema eletrônico da Receita. A jurisprudência sugere que o prazo de cinco anos deve ser aplicado desde o pedido de habilitação dos créditos, não apenas no início da compensação.
E tem mais:
Esse ano entrou em vigor um limite mensal para usar créditos de decisões judiciais para pagar impostos.
A equipe econômica tentou restringir o uso de créditos do PIS/Cofins e acabar com os créditos presumidos.
Empresário, conte com a FE Advogados para garantir o seu direito de usar créditos tributários:
Se você tem créditos tributários, consulte-nos para saber como usá-los antes que o prazo acabe.
Garanta a utilização dos seus créditos!
🔗 Compartilhe com quem mais pode ser afetado por essa mudança!
