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Contribuintes Vencem 58% das Disputas sobre Tributação de Benefícios Fiscais.
O Judiciário está se mostrando mais favorável aos contribuintes em disputas sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS. Um levantamento revela que, entre janeiro e outubro de 2024, as empresas venceram a Fazenda Nacional em 58% dos 614 julgamentos relacionados à nova Lei das Subvenções (nº 14.789/2023).
💡 Fatos Importantes:
A nova lei prevê a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre incentivos fiscais concedidos desde 2024.
As expectativas de arrecadação da União caíram drasticamente, de R$ 35,4 bilhões para R$ 26,3 bilhões.
A Receita Federal estima perdas anuais de cerca de R$ 80 bilhões devido a exclusões indevidas.
🔍 A maioria das decisões tem sido favorável ao contribuinte, especialmente em casos de crédito presumido (62% de vitórias).
O TRF da 4ª Região é uma exceção, com apenas 28% das decisões acatando os argumentos das empresas.
Empresas como Apple, Nestlé e Johnson & Johnson estão entre as beneficiadas por essas decisões. A litigiosidade tem aumentado, com quase metade dos mandados de segurança envolvendo essa questão.
O STJ deve se deparar com o tema novamente em breve, e a expectativa é que respeite a jurisprudência anterior sobre o crédito presumido.
