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Compensação de créditos tributários não tem limite temporal
2 de outubro, 2023
A Justiça Federal decidiu: não há prazo para utilizar créditos tributários por compensação.
A juíza Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira assegurou que uma empresa de produtos químicos possa usar integralmente seus créditos, sem se preocupar com a prescrição.
Em 2019, a empresa habilitou a compensação de mais de R$ 15 milhões em créditos, mas não conseguiu usar tudo devido a interpretações sobre prazos.
A magistrada decidiu que “a pretensão deve ser acolhida, uma vez que iniciada a compensação dentro do prazo quinquenal, deve ela se estender até a data em que se completar, com o valor total do crédito, não circunscrita ao prazo de cinco anos para findar-se, sob pena de tornar o direito inócuo”
Precedente importante para as empresas!
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