Blog
Compensação de crédito tributário: Juiz afasta limite de 5 anos.
Recentemente, o juiz Arthur Almeida de Azevedo Ribeiro, da 2ª Vara Federal de Jundiaí, concedeu uma liminar que afasta o limite de 5 anos para a compensação de créditos tributários, em que permitiu uma empresa do setor de fabricação de cosméticos e itens de higiene pessoal realize compensações mesmo após esse prazo, até o esgotamento do saldo remanescente.
Essa mudança é especialmente relevante, pois a empresa em questão possui um crédito de aproximadamente R$ 30 milhões, oriundos de uma decisão favorável sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins.
🔍 O que isso significa para você?
Se sua empresa possui créditos tributários, essa decisão pode abrir novas oportunidades para a recuperação de valores. É fundamental estar atento às nuances da legislação e garantir que você esteja aproveitando ao máximo seus direitos.
💡 Conte conosco!
Na FE Advogados, estamos prontos para auxiliá-lo na análise e na recuperação de créditos tributários. Vamos juntos transformar desafios em oportunidades!
