Blog
Câmara aprova projeto que isenta de ICMS mercadoria transferida entre estados por uma mesma empresa.
Grande passo! 👉 A Câmara dos Deputados aprovou por uma ampla margem de 395 votos a 20 um projeto de lei que redefine a tributação do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre unidades da mesma empresa em diferentes estados.
Essa medida é um marco significativo, pois elimina a cobrança desse imposto nessas operações.
Anteriormente, a Lei Kandir determinava a aplicação do ICMS mesmo quando a mercadoria era transferida para um depósito da mesma empresa em outra região do país. Com a aprovação desse projeto, alinha-se a legislação à decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional essa cobrança, uma vez que não envolve a transferência de propriedade dos produtos.
O relator do caso no STF, ministro Edson Fachin, ressaltou que não há incidência de ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados diferentes, já que não há transferência de titularidade ou ato de mercancia.
