Blog
Requisitos necessários para compensação de débitos fiscais com precatórios
[et_pb_section bb_built=”1″ next_background_color=”#ffffff” _builder_version=”3.10.1″ use_background_color_gradient=”on” background_color_gradient_start=”rgba(51,51,51,0.5)” background_color_gradient_end=”rgba(51,51,51,0.5)” background_color_gradient_overlays_image=”on” background_image=”http://ieadvogados.com.br/wp-content/uploads/2018/09/ie-advogados-requisitos-necessarios-para-compensacao-de-debitos-fiscais-com-precatorios.jpg”][et_pb_row][et_pb_column type=”1_3″][/et_pb_column][et_pb_column type=”2_3″][et_pb_divider _builder_version=”3.10.1″ show_divider=”off” height=”100px” /][et_pb_text admin_label=”Título do Post” _builder_version=”3.10.1″ text_font=”|600|||||||” text_font_size=”72px” text_font_size_phone=”36px” text_font_size_last_edited=”on|phone” text_orientation=”right” background_layout=”dark” text_line_height=”1.1em” custom_margin=”0px||0px|”]
Requisitos necessários para compensação de débitos fiscais com precatórios
[/et_pb_text][/et_pb_column][/et_pb_row][/et_pb_section][et_pb_section bb_built=”1″ fullwidth=”off” specialty=”off” prev_background_color=”#000000″ next_background_color=”rgba(51,51,51,0.05)”][et_pb_row][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Texto do Post” _builder_version=”3.10.1″ text_orientation=”justified”]
Em 22 de março deste ano, o Governador do Estado instituiu o Programa Compensa/RS através do Decreto nº 53.974/2018, que regulamenta a Lei nº 15.038/2017, a qual autoriza a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações.
Além da compensação com precatórios, o Programa também oferece a redução de multa, juros e parcelamento do saldo remanescente não compensado com precatórios ou mesmo a opção do contribuinte em não se utilizar da compensação e parcelar toda sua dívida, já excluído o percentual da entrada.
O Programa oferece vantagens e possibilita algumas formas de quitar os débitos estaduais. Contudo, também exige o cumprimento de requisitos antes de solicitar a adesão, seja em relação ao precatório, seja em relação a dívida.
Um dos itens a serem cumpridos, de maior relevância às empresas devedoras cessionárias de crédito, é a necessidade de o precatório já estar habilitado no momento da adesão ao Programa, não bastando a aquisição do crédito por escritura pública ou contrato de compra e venda.
Esta habilitação somente ocorre após o setor responsável junto ao Tribunal de Justiça, expedir certidão de habilitação contendo as especificações do precatório, como o valor e percentual do crédito cedido, nome do cedente e do cessionário, além da inexistência de qualquer restrição sobre o crédito.
Para que esta certidão possa ser expedida, o TJ/RS exige o cumprimento de etapas anteriores, como a comunicação junto ao ente devedor (PGE) e ao processo de origem sobre a cessão do crédito, anexando a cópia da escritura pública ou do contrato, que devem indicar as especificações acima descritas.
Com o cumprimento destes itens, é confeccionada uma certidão narratória pela vara de origem, que servirá para instruir o pedido junto ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça. Somente com esta certidão é possível requerer a habilitação no crédito.
Em decorrência disso, as pessoas jurídicas com interesse em compensar seus débitos com precatórios, devem atentar para o atual estágio dos créditos que possuem, pois a existência da cessão (compra do crédito) não é suficiente para viabilizar o aceite no Programa.
Contudo, a habilitação dos precatórios, ou mesmo a aquisição destes, deve ser realizada com extrema cautela e perícia, visto que a ausência de qualquer requisito pode prejudicar a finalização junto ao TJ/RS ou mesmo colocar em risco a compra dos créditos.
Sendo assim, antes de qualquer ato, as empresas devem buscar respaldo jurídico com expertise, visando a segurança de seus resultados e garantindo a satisfação dos débitos da forma menos onerosa, agregando todas as vantagens que o Programa proporciona.
Autor: Danilene Alves, Advogada Tributária do IE Advogados
[/et_pb_text][/et_pb_column][/et_pb_row][/et_pb_section][et_pb_section bb_built=”1″ specialty=”off” prev_background_color=”#ffffff” next_background_color=”#f7b73f” _builder_version=”3.10.1″ background_color=”rgba(51,51,51,0.05)”][et_pb_row][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Leia também” _builder_version=”3.10.1″ text_orientation=”center” header_font_size=”42px” header_font_size_phone=”36px” header_font_size_last_edited=”on|phone”]
LEIA TAMBÉM
[/et_pb_text][et_pb_blog _builder_version=”3.10.1″ posts_number=”3″ include_categories=”19″ meta_date=”j M, Y” show_author=”off” show_categories=”off” show_pagination=”off” fullwidth=”off” /][/et_pb_column][/et_pb_row][/et_pb_section][et_pb_section bb_built=”1″ specialty=”off” prev_background_color=”rgba(51,51,51,0.05)” _builder_version=”3.10.1″ background_color=”#f7b73f” custom_margin=”0px||0px|” custom_padding=”0px||0px|” global_module=”163″][et_pb_row global_parent=”163″ _builder_version=”3.10.1″ module_alignment=”center” custom_padding=”0px||0px|” use_custom_gutter=”on” gutter_width=”1″ background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” background_size=”initial”][et_pb_column type=”1_3″][et_pb_text admin_label=”Assine nossa newsletter” global_parent=”163″ _builder_version=”3.10.1″ text_font_size=”20px” background_layout=”dark” text_orientation=”right” header_text_align=”right” custom_padding=”10px|||” custom_css_main_element=”padding-top: 25px!important”]
Assine nossa newsletter
[/et_pb_text][/et_pb_column][et_pb_column type=”2_3″][et_pb_text admin_label=”Newsletter” global_parent=”163″ _builder_version=”3.10.1″ custom_margin=”|||50px”] [fc id=’1′ align=’right’][/fc] [/et_pb_text][/et_pb_column][/et_pb_row][/et_pb_section]
